norma nº 157/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 7 DE JULHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II E 
NO MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E REVOGA LEI 
COMPLEMENTAR N° 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Projeto de Lei Complementar n° 13/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei, 
ART. 1°. Fica modificado o Anexo II da Lei 
Complementar n° 26/2007, para fins de reclassificação de uso do solo urbano, que passa 
a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei. 
ART. 2°. Fica alterado o mapa do Anexo III da Lei 
Complementar n° 26/2007, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo 
II desta Lei. 
ART. 3
0
. Fica expressamente revogada, em seu inteiro 
teor, a Lei Complementar n° 148, de 4 de dezembro de 2024. 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
. Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de julho de dois 
mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAU BA I BORINI 
cita unici 1 
ROGERIO VENICIUS A FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po ação no local de costume. 
-4111,4111. 
JAQUE lètW7T O ES SILVA FERNANDES 
ecretária 'djunta de Governo 
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Anexo I 
ANEXO II - Lei Complementar n°26, de 13 de dezembro de 2007— Dispõe sobre Uso do 
Solo Urbano de Birigui 
Anexo 11 — Descrição dos Perímetros das Zonas 
Zona Central — Z1 
A Zona Central — Z1 é constituída pelas áreas abrangidas pelo seguinte perímetro: 
Ponto Inicial: Cruzamento da Rua São José com a Rua João Galo. 
Perímetro: Do Ponto Inicial, segue pela Rua João Galo até o cruzamento com a Rua 07 de 
Dezembro, segue pela Rua Pedro de Toledo até a Rua Rui Barbosa, deflete para a esquerda e segue 
pela Rua Rui Barbosa até o cruzamento com a Rua Barão do Rio Branco, segue pela Travessa D. 
Pedro II até o cruzamento com a Rua Saudade. deflete para a esquerda e segue pela Rua Saudade 
até a Rua Americana, deflete para a direita e segue pela Rua Americana até o cruzamento com a Rua 
Antônio Passarelli, deflete para a esquerda e segue pela Rua Antônio Passarelli até o cruzamento 
com a Rua São José, deflete para a esquerda e segue pela Rua São José até o Ponto Inicial. 
Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 
A Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 é constituída pelas áreas abrangidas pelo 
seguinte perímetro, excluídas as áreas da Zona Central — Z1: 
Ponto Inicial: Cruzamento da Rua Francisco Galindo de Castro com a Rua Padre Geraldo Goseling. 
Perímetro: Do Ponto Inicial, segue pela Rua Francisco Galindo de Castro até o encontro com a Rua 
Antenor Clarindo, deflete para a direita e segue pela Rua Antenor Clarindo até o cruzamento com a 
Avenida 09 de Julho, deflete para a esquerda e segue pela Avenida 09 de Julho até o encontro com a 
Rua José Rodrigues Nery, deflete para a esquerda e segue pela Rua José Rodrigues Nery até a Rua 
D, deflete para a direita e segue pela Rua D até o encontro com a Avenida Euclides Miragaia, deflete 
para a esquerda e segue pela Avenida Euclides Miragaia até o encontro com a Rua Azul, deflete para 
a direita e segue pela Rua Azul até o cruzamento com a Rua Amarela, deflete para a esquerda e 
segue pela Rua Amarela até o encontro com a Rua Dr. Tanaka, deflete para a direita e segue pela 
Rua Dr. Tanaka até o cruzamento com a Rua Luiz Maroni, deflete para a esquerda e segue pela Rua 
Luiz Maroni em linha reta até encontrar com a Rua Marco Botteon, segue pela Rua Marco Botteon até 
encontrar com o alinhamento da Rua Bandeirantes, deflete para a esquerda e segue em linha reta até 
o cruzamento da Rua Marco Botteon com a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a direita e segue 
pela Avenida Euclides Miragaia até o cruzamento com a Avenida José Agostinho Rossi, deflete para a 
esquerda e segue pela Avenida José Agostinho Rossi até o encontro com a Rua Anhanguera, deflete 
para a direita e segue pela Rua Anhanguera até o encontro com a Rua Fundadores, deflete para a 
direita e segue pela Rua Fundadores até o encontro com a Rua Gerônimo de Souza Santos, deflete 
para a direita e segue pela Rua Gerônimo de Souza Santos até o cruzamento com a Rua Belém, 
deflete para a esquerda e segue pela Rua Belém até o cruzamento com a Rua Cap. José Cordeiro, 
deflete para a direita e segue pela Rua Cap. José Cordeiro até o cruzamento com a Avenida João 
Cernach, deflete para a esquerda e segue pela Avenida João Cernach até o cruzamento com a Rua 
Padre José Goseling, deflete para a esquerda e segue pela Rua Padre José Goseling até o Ponto 
Inicial. 
Incluem-se também na Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 os imóveis cuja testada, 
na sua origem — isto é, conforme a aprovação do loteamento e vigente até a presente data —, 
sendo que as edificações não residenciais a serem construídas netas áreas, deverão, 
obrigatoriamente, ter sua entrada principal voltada para as referidas vias. 
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• Rua Santa Tereza; 
• Avenida das Rosas; 
• Rua Bahia; 
• Avenida 09 de Julho, no trecho compreendido entre a Praça Dr. Viriato da Silva Nunes até a 
Rotatória Frederico Lopes Vargas; 
• Avenida Euclides Miragaia, no trecho compreendido entre a Praça Dr. Viriato da Silva 
Nunes até o encontro com a Rua Azul; 
• Avenida Cândido Sabioni, no trecho compreendido entre o Trevo da Rodovia Marechal 
Rondon e a Praça Dr. Viriato da Silva Nunes; 
• Rua Consolação e Rua Fernando Castilho, no trecho compreendido entre o cruzamento 
com a Avenida José Agostinho Rossi até o limite do Perímetro Urbano, ou seja, na divisa com 
o município de Coroados/SP; 
• Avenida Dr. Arthur Cordeiro, Avenida Euclides da Cunha e Avenida Antônio da Silva 
Nunes, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida João Cernach até o 
encontro com a Rodovia Roberto Rollemberg; 
• Rua Silvares, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida João Cernach e o 
encontro com a avenida Dr. Arthur Cordeiro; 
• Avenida João Cernach, no trecho compreendido entre a Rotatória Frederico Lopes Vargas e 
o cruzamento com a Avenida Cidade Jardim; 
• Trechos: da Av. João Cernach e do Parque Municipal Anna Nunes Garcia, entre a Av. Dr. 
José de Arruda Camargo e Rua Silvares; 
• Avenida Cidade Jardim e Rua Bom Jesus, no trecho compreendido entre o cruzamento 
com a Avenida Achelino Moimaz até o entroncamento com a Av. Vitória Régia; 
• Avenida Vitória Régia, no trecho compreendido entre o encontro com a Avenida Achelino 
Moimaz e o até o entroncamento com a Av. Natal Masson; 
• Avenida Sílvio Guarnire e Avenida Pedro Gonçalves, no trecho compreendido entre o 
encontro com a Rotatória Pedro Lopes Canteiro (conhecido com Pedro Galhego)e o encontro 
com a Rua Luzival Laurentino de Moraes (antiga Rua 11) localizada no Loteamento Quinta 
da Mata e seu prolongamento natural; 
• Rua José Masson e Avenida Isaura Macarini Albani, no trecho compreendido entre a 
Praça Francisco Sanches Arriaga, ao longo do seu trecho até o limite de Perímetro Urbano 
vigente; 
• Rua Natal Masson e Avenida Natal Masson, no trecho compreendido entre a Praça 
Francisco Sanches Arriaga, ao longo do seu trecho até o limite do Perímetro Urbano vigente; 
• Avenida Dr. José de Arruda Camargo, no trecho compreendido entre o cruzamento da 
Avenida João Cernach até o encontro com a Rua Tupi; 
• Avenida Paulo da Silva Nunes, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida 
Dr. José de Arruda Camargo até a Rua Felipe Elias Bucharles; 
• Rua Candido Tomás de Carvalho, no trecho compreendido entre o cruzamento da Avenida 
João Cernack até a Avenida Dr. José de Arruda Camargo; 
• Rua General Osório, no trecho compreendido entre a Rua Vicente Giampietro até a Av. José 
de Arruda Camargo; 
• Rua Dr° Luiz Carlos Bertechini, no trecho compreendido entre a Rua Getúlio Vargas até a 
Rua Nicolau da Silva Nunes. 
Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial - Z3 
A Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 é constituída 
pelas áreas abrangidas pelo seguinte perímetro, excluídas as áreas da Zona Central — Z1 e da 
Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2: 
Ponto Inicial: Encontro da Rua Fernando Castilho com a Rua Shiguero Sakai. 
Perímetro: Do ponto inicial, segue pela Rua Fernando Castilho até encontrar com o limite do 
loteamento Jandaia II Residencial Parque, deflete para a direita e segue o limite do loteamento 
Jandaia II Residencial Parque até encontrar com o limite do perímetro urbano no Ribeirão Baixotes, 
deflete para a esquerda e segue pelo limite do perímetro urbano até encontrar com o limite do 
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loteamento Jandaia II Residencial Parque. deflete para a esquerda e segue pelo limite do loteamento 
Jandaia II Residencial Parque até encontrar com o cemitério Fênix, deflete para a direita e segue 
contornando o cemitério Fênix até encontrar com o Rodeio Espora de Ouro, deflete para a direita e 
segue alinhado no limite do Rodeio Espora de Ouro até encontrar com a Avenida Manuel Alves, 
deflete para a direita e segue pela Avenida Manuel Alves até encontrar com o perímetro urbano, 
deflete para a esquerda e segue pelo perímetro urbano até encontrar com o limite leste do loteamento 
Residencial Thereza Maria Barbieri, deflete para a direita e segue contornando o loteamento 
Residencial Thereza Maria Barbieri até encontrar a Avenida Pedro Gonçalves, deflete para a direita e 
segue pela Avenida Pedro Gonçalves até encontrar a Rua Francisco Valera, deflete para a direita e 
segue pela Rua Francisco Valera até encontrar com o limite do loteamento Jardim Nova Canaã, 
deflete para a esquerda e segue contornando o loteamento Jardim Nova Canaã, deflete para a 
esquerda, deflete para a direita e segue o alinhamento do limite do loteamento Nova Canaã até 
encontrar a Rua Joaquim Ciciliatti, deflete para a direita e segue pela Rua Joaquim Ciciliatti até 
encontrar com o perímetro urbano, deflete para a esquerda e segue pelo perímetro urbano até o limite 
nordeste do loteamento Conjunto Habitacional João Crevelaro, deflete para a esquerda e segue no 
alinhamento do limite nordeste do loteamento Conjunto Habitacional João Crevelaro até encontrar a 
Rua Natal Masson, deflete para a direita e segue pela Rua Natal Masson até encontrar com o limite 
nordeste do loteamento Residencial Jardim Santa Luzia, deflete para a esquerda e segue pelo limite 
nordeste do loteamento Residencial Jardim Santa Luzia até encontrar com a Rua José Masson, 
deflete para a direita até encontrar com o limite noroeste do loteamento Residencial ArtVille, deflete 
para a direita e segue contornando o loteamento Residencial Artville, deflete para a esquerda, deflete 
novamente para a esquerda até encontrar novamente com a Rua José Masson, deflete para a direita 
e segue pela Rua José Masson, continua pela Estrada Municipal José Moimas Neto até o limite 
nordeste do perímetro urbano, deflete para a esquerda e segue pelo perímetro urbano até encontrar 
com a Estrada Municipal José Sanches Gusman, deflete para a esquerda e segue pela Estrada 
Municipal José Sanches Gusman até encontrar com a Rodovia Deputado Roberto Rolemberg, deflete 
para a direita e segue pela Rodovia Deputado Roberto Rolemberg até encontrar com a Rodovia 
Senador Teotônio Vilella, deflete para a direita e segue pela Rodovia Senador Teotônio Vilella até o 
limite norte do loteamento Residencial Decolores, deflete para a esquerda e segue contornando o 
loteamento Residencial Decolores, deflete para a esquerda novamente até encontrar a Estrada 
Municipal BGI — 249, deflete para a esquerda e segue pela Estrada Municipal BGI — 249 até 
encontrar a Estrada Municipal BGI — 479, deflete para a direita e segue pela Estrada Municipal BGI — 
479 até encontrar o limite oeste do loteamento Residencial Veneza, deflete para a esquerda e segue 
contornando o limite do loteamento. deflete para a esquerda e segue no alinhamento do limite do 
loteamento Residencial Veneza até encontrar a Rodovia Roberto Rolemberg, deflete para a direita e 
segue pela Rodovia Roberto Rolemberg até encontrar a Avenida Professora Geracina de Menezes 
Sanches, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Professora Geracina de Menezes Sanches 
até encontrar a Rua Marino Grassi, deflete para a esquerda e segue pela Rua Marino Grassi, continua 
pelo limite do loteamento Vila do Chafariz até encontrar com a Rua Padre Geraldo Goseling, deflete 
para a direita e segue pela Rua Padre Geraldo Goseling até encontrar com a Rua Siqueira Campos, 
deflete para a direita e segue pela Rua Siqueira Campos, continua pelo limite norte do loteamento 
Jardim Stábile até encontrar a Rua Antônio S. Pereira, deflete para a direita e segue pela Rua Antônio 
S. Pereira até o limite noroeste do loteamento Parque Residencial Laluce, segue contornando o 
loteamento Parque Residencial Laluce até encontrar com a Rua Darcy Balabem. segue pela Rua 
Darcy Balabem até encontrar com a Rua Fernando A. Cracco, deflete para a direita e segue pela Rua 
Fernando A. Cracco até encontrar a Rua Antônio Bersaneti, deflete para a esquerda e segue pela Rua 
Antônio Bersaneti até encontrar a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a esquerda e segue pela 
Avenida Euclides Miragaia até encontrar com a Rua João Jorge, deflete para a direita e segue pela 
Rua João Jorge até encontrar a Rua João Scanhuela, deflete para a esquerda e segue pela Rua João 
Scanhuela até encontrar com a Rua Santo Mamprim, deflete para a direita e segue pela Rua Santo 
Mamprim até encontrar com Rodovia Marechal Rondon. deflete para a esquerda e segue pela 
Rodovia Marechal Rondon até encontrar com o Córrego do Veadinho, deflete para a esquerda e 
segue pelo Córrego do Veadinho até encontrar com a Rua Dr. Durval Tanaka, deflete para a esquerda 
e segue pela Rua Dr. Durval Tanaka até encontrar a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deflete para 
a direita e segue pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil até encontrar a Estrada Municipal BGI — 
455, deflete para a esquerda e segue pela Estrada Municipal BGI — 455 até encontrar a Rua João 
Antônio da Silveira, deflete para a direita e segue pela Rua João Antônio da Silveira até encontrar o 
Córrego do Veadinho, deflete para a direita e segue pelo Córrego do Veadinho até encontrar com o 
limite leste do loteamento Bosque da Saúde II, deflete para a esquerda e segue contornando o 
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loteamento Bosque da Saúde II até encontrar com a Rua João Antônio da Silveira, deflete para a 
direita e segue pela Rua João Antônio da Silveira até encontrar com o limite sul do loteamento 
Residencial São Francisco, deflete para a direita e segue contornando o loteamento Residencial São 
Francisco até encontrar com o limite do loteamento Jardim São Cristóvão. segue contornando o 
loteamento Jardim São Cristóvão até encontrar a Antiga Estrada de Ferro. deflete para a direita e 
segue pela Antiga Estrada de Ferro até encontrar com a Rua Shiguero Sakai, deflete para a direita e 
segue pela Rua Shiguero Sakai até encontrar o limite noroeste do loteamento Residencial Prefeito 
Mário Crêm dos Santos, deflete para a direita e segue contornando o loteamento Residencial Prefeito 
Mário Crêm dos Santos até reencontrar a Rua Shiguero Sakai, deflete para a direita e segue pela Rua 
Shiguero Sakai até o Ponto Inicial. 
A Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 é constituída 
também pelas áreas abrangidas pelos seguintes loteamentos: 
• Alto Colinas Residencial; 
• Colinas Parque Residencial; 
• Colinas Parque Residencial II; 
• Residencial Colina Verde; 
• Residencial Esplanada das Colinas; 
• Residencial Jardim Trevo. 
Zona de Uso Misto e Expansão — Z4 
A Zona de Uso Misto e Expansão — Z4 é constituída pelas áreas abrangidas pelo perímetro 
urbano, excluídas as áreas da Zona Central — Z1, da Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — 
Z2, da Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 e da Zona 
Industrial — Z5. 
Zona Industrial — Z5 
A Zona Industrial — Z5 é constituída pelas áreas abrangidas pelo loteamento Distrito Industrial, 
pela área da CEAGESP e pela área de terra constante da Matrícula n° 60.513. 
Lei Complementar n° 157, de 7 de .julho de 2025. 
SAMANTA PAULA B NI BORINI 
Prefe unicip I 
ROGERIO VE FERNANDES 
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