norma nº 7564/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.564, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS DO BIRIGUI PÉROLA CLUBE, 
ESTABELECE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n°74/2015, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Município de Birigui autorizado a 
celebrar acordo de parcelamento com o Birigui Pérola Clube, associação privada sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 45.383.957/0001-00, relativamente aos débitos 
tributários e não tributários consolidados até 31 de dezembro de 2024, nos termos desta 
Lei. 
PARÁGRAFO UNICO. O parcelamento será realizado 
em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais fixas, com: 
I. Exclusão de juros e multas moratórias; 
II. Manutenção de correção monetária e dos honorários 
advocatícios devidos; 
III. Atualização anual do saldo devedor pelo índice IPCA 
(índice de Preços ao Consumidor Amplo) 
ART. 2°. O parcelamento será automaticamente revogado, 
com vencimento antecipados das parcelas vincendas, caso o Birigui Pérola Clube 
permaneça inadimplente por mais de 6 (seis) meses consecutivos, tanto quanto às 
obrigações do parcelamento quanto ao pagamento dos tributos vincendos. 
ART. 3°. O Birigui Pérola Clube deverá manter regular o 
pagamento dos débitos de IPTU, taxas e consumo de água relativos aos exercícios 
posteriores à consolidação do parcelamento autorizado por esta Lei. 
ART. 4°. Durante a vigência do parcelamento, o Birigui 
Pérola Clube concederá desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de 
adesão e mensalidade do plano individual, a todos os servidores públicos municipais 
ativos e inativos, mediante comprovação da condição funcional no ato da associação. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
§ 1°. O desconto que trata este artigo será concedido 
também para os planos familiares, porém no mesmo valor do desconto fixo para o plano 
individual. 
§ 2°. O pagamento das mensalidades, serão realizados 
diretamente pelo município ao Birigui Pérola Clube, mediante desconto em folha de 
pagamento de cada servidor que efetivar a adesão. 
§ 3°. Em caso de quitação antecipada da totalidade do 
débito parcelado, o benefício previsto no caput cessará automaticamente. 
ART. 5
0
. As condições estabelecidas nesta Lei serão 
formalizadas em Termo de Acordo ou Convênio, a ser celebrado entre o Município de 
Birigui e o Birigui Pérola Clube, com a interveniência da Secretaria Municipal de 
Negócios Jurídicos. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 6°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de agosto de 
- 
SAMANTA PAULA ÁLBANI 3ORINI 
Prefeit ii unicipal 
R NDAIM'OPA VI NTIN 
Secretár aAa a de Tributaçã a e Fiscalização 
,a 
VIVIANE SANCHES BARBOSA 
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, fixação no local de costume. 
..,4010 ,111 
JAQUE 'E M I RAES SILVA FERNANDES 
S cretári Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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