norma nº 7565/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.565, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI 
MUNICIPAL N° 7.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 77/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O art. 1° da Lei n° 7.357, de 22 de dezembro de 
2023 que "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE 
TERRAS À ASSOCIAÇÃO CLUBE DA FERRUGEM DE BIRIGUI — A.C.F.B. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a lázer 
outorga de cessão de uso de bem público dominical, a título gratuito, nos termos do artigo 
92, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos. à ASSOCIAÇÃO 
CLUBE DA FERRUGEM DE BIRIGUI — A.C.F.B, pessoa jurídica de direito privado, 
sediada em Birigui e registrada no Cartório de Títulos e Registro das Pessoas Jurídicas 
sob n° 4.918 e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da 
Fazenda, sob n° 17.102.489/0001-05, de área de terras, sem benfeitorias, com 3.234,81 
m2 (três mil, duzentos e trinta e quatro metros quadrados e oitenta e um decímetros) parte 
da matrícula n° 38.010, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Birigui/SP, 
localizada na Rua Madalena Marques Galhego, bairro Jardim Prado, Birigui/SP, com 
finalidade de a Associação zelar, preservar, limpar, realizar melhorias na área, bem 
como exercer suas atividades típicas institucionais, em conformidade com o Estatuto 
Social da Associação." 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de agosto de dois 
mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAULA AoyL; AN1 BORINI 
Prefeita Municipal 
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ROGERIO V FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birlgul.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, aos onze de agosto de dois e vinte e cinco, por afixação no local de 
costume. 
JAQUE INE ORAES SILVA FERNANDES 
ecretá 'a Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br