norma nº 7566/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.566, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA 
DEFINITIVA A EMPRESA BIOPEL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA, NOS 
TERMOS DO ART. 5
0 DA LEI N° 5.477/2011, ALTERADO 
PELA LEI N°6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 83/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a escritura definitiva dos lotes 06, 07, 08 e 09 da quadra 01, da Avenida 
Geraldo Liesse — 2° Distrito Industrial "Armando Penterich", doada através de Termo 
de Compromisso de Doação à empresa BIOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 11.404.073/0001-65, 
representada pelo senhor GABRIEL ANHÊ PEREZ CAITANO, nos termos do art. 5° 
da Lei Municipal n° 5.477, de 11 de novembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n° 
6.664 de 13 de dezembro de 2018. 
ART. 2°. As despesas decorrentes da lavratura da 
competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de agosto de 
dois mil e vinte e cinco. 
cvivc. 
SAMANTA PAULA ,N)LBANI BORINI 
Prefeita Mu i,pal 
CARLOS ANTONIO F IAS DE UZA 
Secretário Municipal de Des olvimento conômico 
Publicada na Secretaria nicipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po a xação no local de costume. 
JAQUELN MO ES SILVA FERNANDES 
Se etária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br