| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7567 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DR. LINO NARDIN FILHO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI N° 7.567, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DR. LINO NARDIN FILHO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei n° 84/2025, de autoria da Prefeita Municipal. Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Para fins de composição amigável inerente à consecução do prolongamento da Avenida Dr. Lino Nardin Filho e ampliação do Cemitério da Consolação, desta cidade, declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 7.368, de 17 de julho de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder compensação do valor atribuído à área de terras de formato irregular com 13.192,52 m2 (treze mil, cento e noventa e dois metros quadrados e cinquenta e dois decímetros), sem benfeitorias, localizada na Rua Fernando Castilho, anexa ao bairro Jandaia Residencial Parque, identificada como "área A", cadastrada no Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, sob a matrícula 94.729, que consta pertencer a SPURS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. § 1°. A área constante do caput do artigo, avaliada em R$ 728.369,00 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais), montante este que será utilizado na compensação dos débitos do proprietário do imóvel com os créditos oriundos da desapropriação realizada de áreas de terra. § 2°. As compensações de débitos com os créditos incidirão sobre quaisquer tributos municipais sobre os imóveis relacionados conforme tabela anexa, parte integrante desta lei. § 3°. Para compensações de débitos com os créditos de futuros lançamentos de débitos municipais, a empresa SPURS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, deverá oficiar a Secretaria Municipal de Tributação sobre quais imóveis incidirão as compensações. ART. 2°. O pagamento das despesas com a lavratura da respectiva escritura e competente registro será de responsabilidade da Prefeitura Municipal e ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. ART. 3°. Para fins de atendimento da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 728.369,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS) na Lei n° 7.067/2.021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.435/2.024 — ' Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.blrigui.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2.024 — Lei Orçamentária de 2025, com a seguinte classificação contábil: 02.12.00 — Secretaria Municipal de Obras 15.452.0015.2.043 — Atividades da Secretaria Ficha 735 — Natureza 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis ART. 4 0 . O credito adicional suplementar de que trata o artigo 3° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial das dotações abaixo, consubstanciadas no orçamento de 2025: 02.13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0018.1.006 — Cemitérios Municipais Ficha 764 — Natureza 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Valor: R$ 500.000,00 02.12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.451.0015.1.015 — Recapeamento e pavimentação asfáltica Ficha 722 — Natureza 4.4.90.30.00 — Materiais de Consumo Geral (Massa Asfáltica) Valor: R$ 128.369,00 ART. 5°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de agosto de dois mil e vinte e cinco. SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Prefeita Municipal FERNA Secretária Adj nbutação Fiscalização VIVIANE MAR , NCr SB Secretária Municipal de ' . 'oci PA Secretário Municip anejamento e Finanças BOSA Jurídicos Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigul.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de agosto de dois mil e vinte e cinco, por afixação no local de costume. JAQUELI E- O ES SILVA FERNANDES Sec etária A junta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNN - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigul.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo TABELA RELAÇÃO DOS IMÓVEIS (§ 3°, ART. 1°) SPURS EMPREENDIMENTOS E PARTICI ÕES LTDA. Lançamentos Imóvel Inscrição Municipal ID Origem IPTU Rua Fernando Castilho 02-06-082.0001-1 44870 Parcelamento Rua Fernando Castilho 02-06-082-0001-1 195755 ARIZONA LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Quadra Lote Inscrição Municipal ID Físico B 1 01-14-002-0001 62470 B 2 01-14-002-0002 62471 B 5 01-14-002-0005 62474 B 7 01-14-002-0007 62476 B 8 01-14-002-0008 62477 B 9 01-14-002-0009 62478 B 10 01-14-002-0010 62479 B 11 01-14-002-0011 62480 B 12 01-14-002-0012 62481 B 13 01-14-002-0013 62482 B 14 01-14-002-0014 62483 B 15 01-14-002-0015 62484 B 16 01-14-002-0016 62485 B 20 01-14-002-0020 62489 B 21 01-14-002-0021 62490 B 22 01-14-002-0022 62491 B 23 01-14-002-0023 62492 B 24 01-14-002-0024 62495 B 25 01-14-002-0025 62496 B 26 01-14-002-0026 62497 B 27 01-14-002-0027 62498 B 28 01-14-002-0028 62499 B 29 01-14-002-0029 62500 B 30 01-14-002-0030 62502 B 31 01-14-002-0031 62503 B 32 01-14-002-0032 62505 B 33 01-14-002-0033 62506 C 1 01-14-003-0001 62517 C 3 01-14-003-0003 62519 C 4 01-14-003-0004 62520 C 5 01-14-003-0005 62521 C 6 01-14-003-0006 62522 C 8 01-14-003-0008 62524 C 9 01-14-003-0009 62525 C 10 01-14-003-0010 62526 C 15 01-14-003-0015 62531 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo C 16 01-14-003-0016 62532 C 30 01-14-003-0030 62546 C 31 01-14-003-0031 62547 C 32 01-14-003-0032 62548 D 1 01-14-004-0001 62549 D 2 01-14-004-0002 62550 D 3 01-14-004-0003 62551 D 4 01-14-004-0004 62552 D 5 01-14-004-0005 62553 D 6 01-14-004-0006 62554 D 7 01-14-004-0007 62555 D 8 01-14-004-0008 62556 D 9 01-14-004-0009 62557 D 10 01-14-004-0010 62558 D 11 01-14-004-0011 62559 D 12 01-14-004-0012 62560 D 13 01-14-004-0013 62561 D 14 01-14-004-0014 62562 D 15 01-14-004-0015 62563 D 16 01-14-004-0016 62564 D 17 01-14-004-0017 62566 D 31 01-14-004-0031 62581 D 32 01-14-004-0032 62583 E 6 01-14-005-0006 62590 E 8 01-14-005-0008 62592 E 9 01-14-005-0009 62593 E 20 01-14-005-0020 62605 E 30 01-14-005-0030 62617 E 31 01-14-005-0031 62618 E 33 01-14-005-0033 62620 E 34 01-14-005-0034 62621 E 35 01-14-005-0035 62622 E 36 01-14-005-0036 62623 F 1 01-14-009-0001 62701 F 2 01-14-009-0002 62702 F 3 01-14-009-0003 62703 F 4 01-14-009-0004 62704 F 5 01-14-009-0005 62705 F 6 01-14-009-0006 62706 F 7 01-14-009-0007 62707 G 3 01-14-008-0003 62661 G 4 01-14-008-0004 62662 G 5 01-14-008-0005 62663 G 6 01-14-008-0006 62664 G 7 01-14-008-0007 62665 G 8 01-14-008-0008 62666 G 11 01-14-008-0011 62669 G 12 01-14-008-0012 62670 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabloni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo G 13 01-14-008-0013 62671 G 14 01-14-008-0014 62672 G 15 01-14-008-0015 62673 G 16 01-14-008-0016 62674 G 18 01-14-008-0018 62676 G 19 01-14-008-0019 62677 G 24 01-14-008-0024 62682 G 25 01-14-008-0025 62683 G 26 01-14-008-0026 62684 G 27 01-14-008-0027 62685 G 28 01-14-008-0028 62686 G 29 01-14-008-0029 62687 G 30 01-14-008-0030 62688 G 32 01-14-008-0032 62690 G 33 01-14-008-0033 62691 G 34 01-14-008-0034 62692 G 36 01-14-008-0035 62694 H 1 01-14-006-0001 62627 H 2 01-14-006-0002 62628 H 5 01-14-006-0005 62631 H 8 01-14-006-0020 62565 H 9 01-14-006-0019 62655 H 10 01-14-006-0018 62654 H 11 01-14-006-0017 62653 H 12 01-14-006-0016 62652 H 13 01-14-006-0015 62651 H 14 01-14-006-0014 62650 H 15 01-14-006-0013 62649 H 16 01-14-006-0012 62648 Lei n° 7.567. de 11 de agosto de 2025 SAMANTA PAULA AL ANI BORINI Prefeita M icipal Prefeitura Municipal de Birigul Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.blrigui.sp.gov.br