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norma nº 7567/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7567 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaAUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DR. LINO NARDIN FILHO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.567, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 
AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE 
AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DR. LINO NARDIN 
FILHO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO, 
DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 84/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Para fins de composição amigável inerente à 
consecução do prolongamento da Avenida Dr. Lino Nardin Filho e ampliação do 
Cemitério da Consolação, desta cidade, declarada de utilidade pública pelo Decreto 
Municipal n° 7.368, de 17 de julho de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a 
proceder compensação do valor atribuído à área de terras de formato irregular com 
13.192,52 m2 (treze mil, cento e noventa e dois metros quadrados e cinquenta e dois 
decímetros), sem benfeitorias, localizada na Rua Fernando Castilho, anexa ao bairro 
Jandaia Residencial Parque, identificada como "área A", cadastrada no Cartório de 
Registro de Imóveis de Birigui, sob a matrícula 94.729, que consta pertencer a SPURS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
§ 1°. A área constante do caput do artigo, avaliada em R$ 
728.369,00 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais), montante 
este que será utilizado na compensação dos débitos do proprietário do imóvel com os 
créditos oriundos da desapropriação realizada de áreas de terra. 
§ 2°. As compensações de débitos com os créditos 
incidirão sobre quaisquer tributos municipais sobre os imóveis relacionados conforme 
tabela anexa, parte integrante desta lei. 
§ 3°. Para compensações de débitos com os créditos de 
futuros lançamentos de débitos municipais, a empresa SPURS EMPREENDIMENTOS 
E PARTICIPAÇÕES LTDA, deverá oficiar a Secretaria Municipal de Tributação sobre 
quais imóveis incidirão as compensações. 
ART. 2°. O pagamento das despesas com a lavratura da 
respectiva escritura e competente registro será de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal e ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. 
ART. 3°. Para fins de atendimento da presente lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 
728.369,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA 
REAIS) na Lei n° 7.067/2.021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.435/2.024 — 
' 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2.024 — Lei Orçamentária de 2025, com a 
seguinte classificação contábil: 
02.12.00 — Secretaria Municipal de Obras 
15.452.0015.2.043 — Atividades da Secretaria 
Ficha 735 — Natureza 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis 
ART. 4
0
. O credito adicional suplementar de que trata o 
artigo 3° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial das 
dotações abaixo, consubstanciadas no orçamento de 2025: 
02.13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0018.1.006 — Cemitérios Municipais 
Ficha 764 — Natureza 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
Valor: R$ 500.000,00 
02.12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
15.451.0015.1.015 — Recapeamento e pavimentação asfáltica 
Ficha 722 — Natureza 4.4.90.30.00 — Materiais de Consumo Geral (Massa Asfáltica) 
Valor: R$ 128.369,00 
ART. 5°. As alterações constantes nesta Lei, serão 
efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de agosto de 
dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI 
Prefeita Municipal 
FERNA 
Secretária Adj nbutação Fiscalização 
VIVIANE MAR , NCr SB 
Secretária Municipal de ' . 'oci 
PA 
Secretário Municip anejamento e Finanças 
BOSA 
Jurídicos 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigul.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de agosto de dois mil e vinte e cinco, por 
afixação no local de costume. 
JAQUELI E- O ES SILVA FERNANDES 
Sec etária A junta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNN - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
TABELA 
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS (§ 3°, ART. 1°) 
SPURS EMPREENDIMENTOS E PARTICI ÕES LTDA. 
Lançamentos Imóvel Inscrição Municipal ID Origem 
IPTU Rua Fernando Castilho 02-06-082.0001-1 44870 
Parcelamento Rua Fernando Castilho 02-06-082-0001-1 195755 
ARIZONA LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Quadra Lote Inscrição Municipal ID Físico 
B 1 01-14-002-0001 62470 
B 2 01-14-002-0002 62471 
B 5 01-14-002-0005 62474 
B 7 01-14-002-0007 62476 
B 8 01-14-002-0008 62477 
B 9 01-14-002-0009 62478 
B 10 01-14-002-0010 62479 
B 11 01-14-002-0011 62480 
B 12 01-14-002-0012 62481 
B 13 01-14-002-0013 62482 
B 14 01-14-002-0014 62483 
B 15 01-14-002-0015 62484 
B 16 01-14-002-0016 62485 
B 20 01-14-002-0020 62489 
B 21 01-14-002-0021 62490 
B 22 01-14-002-0022 62491 
B 23 01-14-002-0023 62492 
B 24 01-14-002-0024 62495 
B 25 01-14-002-0025 62496 
B 26 01-14-002-0026 62497 
B 27 01-14-002-0027 62498 
B 28 01-14-002-0028 62499 
B 29 01-14-002-0029 62500 
B 30 01-14-002-0030 62502 
B 31 01-14-002-0031 62503 
B 32 01-14-002-0032 62505 
B 33 01-14-002-0033 62506 
C 1 01-14-003-0001 62517 
C 3 01-14-003-0003 62519 
C 4 01-14-003-0004 62520 
C 5 01-14-003-0005 62521 
C 6 01-14-003-0006 62522 
C 8 01-14-003-0008 62524 
C 9 01-14-003-0009 62525 
C 10 01-14-003-0010 62526 
C 15 01-14-003-0015 62531 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
C 16 01-14-003-0016 62532 
C 30 01-14-003-0030 62546 
C 31 01-14-003-0031 62547 
C 32 01-14-003-0032 62548 
D 1 01-14-004-0001 62549 
D 2 01-14-004-0002 62550 
D 3 01-14-004-0003 62551 
D 4 01-14-004-0004 62552 
D 5 01-14-004-0005 62553 
D 6 01-14-004-0006 62554 
D 7 01-14-004-0007 62555 
D 8 01-14-004-0008 62556 
D 9 01-14-004-0009 62557 
D 10 01-14-004-0010 62558 
D 11 01-14-004-0011 62559 
D 12 01-14-004-0012 62560 
D 13 01-14-004-0013 62561 
D 14 01-14-004-0014 62562 
D 15 01-14-004-0015 62563 
D 16 01-14-004-0016 62564 
D 17 01-14-004-0017 62566 
D 31 01-14-004-0031 62581 
D 32 01-14-004-0032 62583 
E 6 01-14-005-0006 62590 
E 8 01-14-005-0008 62592 
E 9 01-14-005-0009 62593 
E 20 01-14-005-0020 62605 
E 30 01-14-005-0030 62617 
E 31 01-14-005-0031 62618 
E 33 01-14-005-0033 62620 
E 34 01-14-005-0034 62621 
E 35 01-14-005-0035 62622 
E 36 01-14-005-0036 62623 
F 1 01-14-009-0001 62701 
F 2 01-14-009-0002 62702 
F 3 01-14-009-0003 62703 
F 4 01-14-009-0004 62704 
F 5 01-14-009-0005 62705 
F 6 01-14-009-0006 62706 
F 7 01-14-009-0007 62707 
G 3 01-14-008-0003 62661 
G 4 01-14-008-0004 62662 
G 5 01-14-008-0005 62663 
G 6 01-14-008-0006 62664 
G 7 01-14-008-0007 62665 
G 8 01-14-008-0008 62666 
G 11 01-14-008-0011 62669 
G 12 01-14-008-0012 62670 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabloni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
G 13 01-14-008-0013 62671 
G 14 01-14-008-0014 62672 
G 15 01-14-008-0015 62673 
G 16 01-14-008-0016 62674 
G 18 01-14-008-0018 62676 
G 19 01-14-008-0019 62677 
G 24 01-14-008-0024 62682 
G 25 01-14-008-0025 62683 
G 26 01-14-008-0026 62684 
G 27 01-14-008-0027 62685 
G 28 01-14-008-0028 62686 
G 29 01-14-008-0029 62687 
G 30 01-14-008-0030 62688 
G 32 01-14-008-0032 62690 
G 33 01-14-008-0033 62691 
G 34 01-14-008-0034 62692 
G 36 01-14-008-0035 62694 
H 1 01-14-006-0001 62627 
H 2 01-14-006-0002 62628 
H 5 01-14-006-0005 62631 
H 8 01-14-006-0020 62565 
H 9 01-14-006-0019 62655 
H 10 01-14-006-0018 62654 
H 11 01-14-006-0017 62653 
H 12 01-14-006-0016 62652 
H 13 01-14-006-0015 62651 
H 14 01-14-006-0014 62650 
H 15 01-14-006-0013 62649 
H 16 01-14-006-0012 62648 
Lei n° 7.567. de 11 de agosto de 2025 
SAMANTA PAULA AL ANI BORINI 
Prefeita M icipal 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br 

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