| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7572 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI N° 7372, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 97/2025, de autoria da Prefeita Municipal Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, transposições e transferências de dotações consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.435/2024 — LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2025 e suas respectivas alterações. no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo discriminado: DE: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL 01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.30.00 Ficha n° 2 Fonte: 01 10.000,00 01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 100.000,00 01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 6 Fonte: 01 10.000.00 01.01.01 01 .031.0001.2.001 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 8 Fonte: 01 5.000,00 01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 90.000,00 01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.92.00 Ficha n° 10 Fonte: 01 5.000,00 01.01.01 01.031.0001.2.900 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 13 Fonte: 01 10.000,00 01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.30.00 Ficha n° 14 Fonte: 01 10.000,00 01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.50.41.00 Ficha n° 22 Fonte: 01 5.000,00 01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 50.000,00 01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.91.97.00 Ficha n° 28 Fonte: 01 5.000,00 PARA: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.01 10.301.0038.2.116 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 445 Fonte: 01 300.000,00 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Birigui, aos quinze de agosto de dois mil e vinte e cinco. 4 P41 Iellinpip. • SAMANTA PA cita Mun Secretário Muni I BORINI ejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação cal de costume. ES SILVA FERNANDES Se retária djunta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br