| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | ACRESCE INCISO XVI AO § 2º. DO ART. 144 E SUPRIME INCISO VI, DO § 2º, DO ART. 276, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 8338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 ACRESCE INCISO XVI AO § 2°, DO ART. 144 E SUPRIME INCISO VI, DO § 2°, DO ART. 276, DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei Complementar n° 12/2025, de autoria da Prefeita Municipal Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Acresce o inciso XVI ao § 2° do art. 144, da Lei Complementar n° 115, de 22 de abril de 2020, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO § 4°, ART. 1° DO DECRETO-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942", que terá a seguinte redação: "ART. 144 'XVI - responder pela apreensão de animais que estejam em vias, logradouros e prédios públicos ou em espaços privados em desacordo com a legislação própria." ART. 2°. Fica suprimido o inciso VI do art. 276, da Lei Complementar n° 115, de 22 de abril de 2020 ART. 3 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos quinze de agosto de dois mil e vinte e cinco. SAMANTAJA1JLA/ALBJANI BORINI refeita Mwireipal r O AZEVEDO Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigul.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos quinze de osto de dois mil e vinte e cinco, por afixação no local de costume. JAQU ORAES SILVA FERNANDES ecretá ia Adjunta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.blrigui.sp.gov.br _