norma nº 159/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 15 DE AGOSTO DE 2025 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ART. 24 DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei Complementar n° 14/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O § 3°, do art. 24, da Lei Complementar n° 37, 
de 4 de agosto de 2011, que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO 
URBANO DE BIRIGUI", passa a vigorar a seguinte redação: 
"ART. 24 
`§ 3°. O loteador poderá apresentar cronograma físico￾financeiro das obras e serviços referidos no caput e no § 1°. para execução dentro de 2 
(dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, desde que ofereça garantia ao 
município, mediante .fiança bancária ou garantia hipotecária de 150% (cento e 
cinquenta por cento) do valor orçado das obras e serviços de infraestrutura." 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos quinze de agosto de 
dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAULA' BA I BORINI 
P cita unicip 
ROGERIO VEM US-C FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na cretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, or afixação no local de costume. 
JAQUE 1 INE RAES SILVA FERNANDES 
ecretár Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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