norma nº 7574/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.574, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 7.478, 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Projeto de Lei n° 79/2025, de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Altera art. 1° da Lei n° 7.478, de 28 de novembro 
de 2024 — (ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAFAEL FRANCISCO DOS 
SANTOS PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI), que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"ART. I". Passa a denominar-se RUA RAFAEL 
FRANCISCO DOS SANTOS a via pública conhecida como "Rua Projetada 2", no 
bairro Jacarandá, no cadastro de logradouros." 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de agosto 
de dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI 
Prefeito Municipal 
ROGERIO VEMCTUSi STA FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Se taria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por fix.ção no local de costume. 
JAQUEL RAES SILVA FERNANDES 
S retári Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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