norma nº 7575/2025

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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.575, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
"ASSOCIAÇÃO GRUPA — GRUPO UNIDO PELOS ANIMAIS". 
Projeto de Lei n° 96/2025, de autoria da Vereadorá Andreia do Nascimento 
Belmonte Vitorette 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação 
GRUPA — Grupo Unido pelos Animais", associação não governamental, entidade sem fins 
lucrativos, com sede em Birigui, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 
47.424.292/0001-53, sediada na Rua Bento da Cruz, n° 263, Centro, Birigui/SP, CEP 
16200-053. 
ART. 20. Aplica-se a presente lei o disposto na Lei Municipal 
n° 5.538, de 5 de abril de 2012. 
ART. 3
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de agosto de dois 
mil e vinte e cinco. 
SAMANTA P A A V A I BORINI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixaç o local de costume. 
JAQUE INE O ES SILVA FERNANDES 
ecretár a Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNN - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
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