norma nº 7576/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.576, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
"ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO DE BIRIGUI". 
Projeto de Lei n° 104/2025, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves 
Filho e demais Vereadores 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 10. Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação 
Instituto Amarelo de Birigui", associação não governamental, entidade sem fins lucrativos, 
com sede em Birigui, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 49.845.174/0001-44, 
sediada na Rua Profa. Lydia Helena Frandsen Stuhr. n° 242. CEP 16200-175, Jardim 
Morumbi. 
ART. 20. Aplica-se a presente lei o disposto na Lei Municipal 
n° 5.538, de 5 de abril de 2012. 
ART. 3
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de agosto de dois 
mil e vinte e cinco. 
SAMANTA P4ULA A BANI BORINI 
(Pt`e-feita Municipal 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no loç4de costume. 
JAQUELIN1 IORAÇS SILVA FERNANDES 
Secretária Adj nta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br