norma nº 7588/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.588, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 121/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir para a Organização da Sociedade Civil "ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SERVIR — 
SERVIÇOS DE A COLHIMENTO INSTITUICIONAL PARA CRIANÇAS — CASA 
GEORGIA MULLER 1", recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — FMDCA, visando custear o acolhimento de crianças por 
determinação judicial, conforme disposto no art. 2° desta Lei. 
ART. 2°. Será feito repasse no valor de R$ 117.689,94 
(cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) por 
meio de parceria com a Organização Social "Associação Cristã Servir — Serviços de 
Acolhimento Institucional para Crianças - Casa George Muller 1", respeitando as 
exigências da Lei Federal n° 13.019/2014. 
ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados 
deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o 
exame comprobatório da documentação. 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de 
setembro de dois mil e vinte e cinco. 
I BORINI 
'pai 
SÔNIA EGINA ALBANI 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNN - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigul.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, 
por afixação no local de costume. 
JAQU INE ORAES LVA FERNANDES 
Secretá ia Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br