norma nº 7586/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N" 7.586, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 
6.487 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2.017 - "DISPÕE SOBRE O 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM 
VEÍCULOS AUTOMOTORES - TÁXI NO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI. 
Projeto de Lei n° 71/2025, de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui. do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O artigo 3° da Lei n° 6.487 de 7 de dezembro de 
2.017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 3°. O serviço de táxi poderá ser explorado por 
pessoa fisica, motorista profissional autônomo, residente no Município e por pessoa 
jurídica, constituída sob a forma de empresa comercial, para a execução daquele 
serviço e será executado sob o regime de autorização. 
§ 1°. O motorista profissional autônomo e a pessoa 
jurídica somente poderão explorar no serviço 01 (um) veículo para cada licença. 
§ 2°. A pessoa jurídica que pretender a autorização deverá 
promover, preliminarmente, sua inscrição no Cadastro Municipal de Empresas de 
Táxis, satisfazendo as seguintes exigências: 
I. Estar legalmente constituída, sob a forma de empresa comercial; 
II. Dispor de sede e escritório no Município; 
III. Apresentar folha corrida de antecedentes criminais, 
relativamente a cada um dos sócios e, no caso de sociedade 
anônima, apenas dos membros da Diretoria e do Conselho 
Fiscal. 
§ 3°. No caso do item III do parágrafo segundo, será 
negada inscrição, se constar condenação: 
a) por crime doloso; 
b) por crime culposo, se reincidente, num período de 3 (três) anos." 
publicação. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de 
setembro de dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA P 
(rs." 
I BORINI 
refeita M pai 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de setembro de doi il e vinte e , por afixação no local 
de costume. 
JAQUELIN SIL FERNANDES 
Secre ária Adju ta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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