norma nº 7592/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.592, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI 
MUNICIPAL N°6.064, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. 
Projeto de Lei n° 118/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal 
de Educação (PME), aprovado conforme a Lei Municipal n° 6.064, de 11 de agosto de 
2015, até a sua substituição por nova lei com o mesmo objeto. 
ART. 2°. O prazo de prorrogação do PME atual, assim 
como a proposição de um novo plano para Birigui dependerá da aprovação do Projeto 
de Lei Federal n° 2.614/2024, que dispõe sobre o novo PLANO NACIONAL DE 
EDUCAÇÃO, e cujo art. 6°. concede um prazo de um ano após sua publicação, para 
que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais. 
ART. 3°. Até a aprovação do novo Plano Municipal de 
Educação em conformidade com a lei resultante do Projeto de Lei Federal n° 
2.614/2024, os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao 
trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente. 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de outubro de 
dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAUL ANI BORINI 
Prefeita Municipal. 
FAB NO D P 
Sec ano M nic pai de Educ ção 
Publicada na Secre ia Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afi aço no local de costume. 
JAQUELINE O ES SILVA FERNANDES 
Secret 'ria As unta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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