norma nº 407/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 407, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.025.
CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR 
PAULO VAGUINALDO DA CRUZ.
O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1°- Fica concedido ao SENHOR PAULO 
VAGUINALDO DA CRUZ, o título de HONRA AO MÉRITO, como reconhecimento 
pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade, em especial, pelo seu 
trabalho frente à 68a Subseção da OAB-Birigui. 
Artigo 2°- O diploma alusivo ao título objeto do artigo 1° 
será entregue em espaço solene da Câmara Municipal. 
Artigo 3°- As despesas decorrentes da execução deste 
Decreto Legislativo onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, do 
elemento Outros Encargos e Serviços de Terceiros. 
Artigo 4°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação.
 REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
 PRESIDENTE.
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por 
afixação no local de costume.
 MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
 DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.