norma nº 7593/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.593, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE 
DIABETES JUVENIL DA REGIÃO NOROESTE PAULISTA - 
ADJ, REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À SAÚDE, MEDIANTE A AQUISIÇÃO DE 
INSUMOS E MEDICAMENTOS DESTINADO AO 
TRATAMENTO DE PESSOAS COM DIABETES, NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 134/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio com a Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista -ADJ, 
inscrita no CNPJ sob o n° 59.768.069/0001-02, referente ao custeio dos serviços de atenção 
especializada à saúde, mediante a aquisição de insumos e medicamentos destinado ao 
tratamento de pessoas com diabetes, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO. A entidade prestará contas dos 
serviços realizados mensalmente, na forma da legislação vigente, ao Município e ao Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
ART. 20. A Entidade realizará atendimento qualificado, 
humanizado e eficaz no acompanhamento e tratamento de pessoas com diabetes, de acordo 
com o Plano de Trabalho da Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista - 
ADJ, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, e Minuta do Convênio, que 
fazem parte integrante desta Lei. 
publicação. 
outubro de dois mil e vinte e cinco. 
ART. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de 
SAMANTA PAULA AIB I BORINI 
efeita Munici 1 
7f eJ
ROQUE HARo O MFIM 
Secretário Municipal de Saúde 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Estado de São Paulo 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e 
cinco, por afixação no local de costume. 
ro de outubro de dois mil e vinte e 
Q E INE 1 RAES SIL FERNANDES 
Secretári Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNN - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birlgui.sp.gov.br