norma nº 7604/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.604, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA DE 
CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 130/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Ficam declarados extintos na vacância, os 
cargos de Auxiliar de Vida Escolar, Cuidador, Oficial de Escola, Orientador de Alunos, 
Secretário de Escola e Servente de Escola, que integram a Lei Complementar n° 115, de 
22 de abril de 2020. 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de novembro 
de dois mil e vinte e cinco. 
0,--
SAMANTA PAUL LBANI BORINI 
Prefeita Municipal 
FABJOMARANO D 
Secretário Municipalsle Edu ção 
LLO AZEVEDO 
Secretário icipal de Administração 
Publicada na Sec taria Municipal de Governo da Prefei￾tura Municipal de Birigui, na data supra, por afi ocal de costume. 
JAQUr LINE ORAES SILVA FERNANDES 
Secretár a Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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