norma nº 7609/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.609, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DE 
FORMAÇÃO DOS PROFESSORES ANEXO AO PAÇO 
MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 139/2025, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos e 
Reginaldo Fernando Pereira. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a denominar sala "Professora Antonieta de 
Barros" a sala de Formação de Professores, anexo ao Paço Municipal de Birigui. 
ART. 2°. No local a que se refere o artigo 1°, constará 
descerramento de placa com o nome da homenageada. 
ART. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão dotações orçamentárias próprias no orçamento. 
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de dezembro de 
dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAULA,ÁLBANI BORINI 
Prefeito Municipal 
FABIO ANO IA Z 
SecreÍário M nicipa j.s cação 
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Publicada na c etaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, p xação no local de costume. 
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JAQUE E M 1 RAES SILVA FERNANDES 
ecretári Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birlgui.sp.gov.br 
âmara cMunicipal d carigüi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
Este projeto de lei visa prestar justa e merecida homenagem à 
Professora Maria Antonieta de Barros (1901-1964), reconhecendo seu legado histórico, 
educacional e social, especialmente como a primeira mulher negra eleita deputada no 
Brasil e uma das mais influentes educadoras e militantes do século XX. 
Nascida em Florianópolis, Maria Antonieta foi uma figura pioneira 
em muitos sentidos: primeira mulher negra a assumir uma cadeira na Assembleia 
Legislativa de Santa Catarina (1935), destacando-se por sua defesa intransigente da 
educação pública, gratuita e de qualidade, especialmente para os mais pobres e 
marginalizados. Foi também jornalista, professora e escritora, enfrentando com 
coragem e inteligência o racismo e o machismo estrutural da sua época. 
Como educadora, Maria Antonieta fundou o Curso Particular 
Antonieta de Barros, com o objetivo de promover a inclusão de jovens negros e pobres 
na educação formal, abrindo portas para gerações futuras. Também lutou por melhores 
condições de trabalho para os professores e pela valorização do magistério. 
Denominar a sala de formação de professores com seu nome é 
reconhecer a importância histórica e simbólica de sua trajetória. Em tempos em que se 
discute a necessidade de ações afirmativas, respeito à diversidade e combate ao 
racismo, essa homenagem contribui para a preservação da memória histórica de uma 
mulher negra que rompeu barreiras e promoveu transformações reais por meio da 
educação. 
A presente proposição encontra respaldo jurídico no que dispõe.
Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local; 
Lei Orgânica do Município de Birigui, que prevê a possibilidade de 
o Legislativo denominar próprios públicos; 
Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1°, 
III), igualdade (art. 5
0, caput) e valorização da educação (art. 205). 
Além disso, este ato também visa fortalecer a identidade cultural, 
resgatar figuras históricas esquecidas e valorizar personalidades negras que marcaram 
positivamente a trajetória política e educacional do pais. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta proposição. 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
SIRPRO 
Câmara Municipal de Birigui 
Em 16 de outubro de 2025. 
.,T. 
RIOKALOO F EMUNDO PERI3RA 
01”.... 
e soneto 
MARCOS ANTONIO SANTOS, REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
VEREADOR VEREADOR