norma nº 7613/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.613, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
LOTEAMENTOS NA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS 
DE TERRENOS, CONSTANTE DO ARTIGO 1° DA LEI N° 
4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 135/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Ficam incluídos os empreendimentos 
imobiliários Condomínio Residencial Colorado, Residencial Botânico e Chácaras de 
Recreio Paráiso na Planta de Valores Genéricos de Terrenos a que se refere o artigo 10 
da Lei n° 4.145 de 27 de dezembro de 2002, e atualizado o valor para o padrão de 
construção dos imóveis pertencentes aos condomínios verticais e horizontais (loteamento 
fechado) no Município de Birigui, nos termos do Anexo I, devidamente compilado, 
parte integrante da presente Lei. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
Prefeitura Municiopal de Birigui, aos nove dezembro de 
1 
SAMANT 
FE 
Secretária 
' IfAL 
Prefeita Mu 
Publicada na Secre 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por a 
aria 
A 
vok• 
4.----
ANI BORINI 
1 
TIN 
ribut ção e Fiscalização 
Municipal de Governo 
no local de costume. 
JAQUELIN SILVA FERNANDES 
Secr ária Adju ta de Governo 
da 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000 
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VALOR DE CONDOMÍNIO 
Anexo 1 
A - Prédios (condomínios verticais de 
Endereço do Imóvel Bairro Vir M2 
Terreno 
Vir M2 
Edificacão 
RUA NOVE DE JULHO, N° 379 CENTRO R$ 1.415,32 R$ 1.415,32 
RUA OSWALDO CRUZ, N° 159 CENTRO R$ 1.132,26 R$ 849,17 
RUA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, N°56 CENTRO R$ 1.132,26 R$ 849,17 
RUA FUNDADORES, N°784 CENTRO R$ 339,69 R$ 566,13 
PRAÇA JAMES MELLOR, N° 300 CENTRO R$ 1.132,26 R$ 849,17 
RUA ANHANGUERA, N°260 CENTRO R$ 849,17 R$ 849,17 
RUA ANHANGUERA, N° 160 CENTRO R$ 849,17 R$ 849,17 
RUA FRANCISCO GALINDO DE CASTRO, N° CENTRO R$ 452,88 R$ 622,79 
RUA JOSE FIOROTTO, N° 150 ANEXO JD MORUMBI R$ 226,42 R$ 594,45 
RUA JOSE FIOROTTO, N° 235 JD MORUMBI R$ 226,42 R$ 594,45 
RUA SAUDADES, N°352 CENTRO R$ 1.415,32 R$ 622,79 
AV. GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO, N° CENTRO R$ 1.132,26 R$ 849,17 
RUA BELMONTE, N° 1000 VILA SAUDADES R$ 566,13 R$ 1.132,26 
RUA EGIDIO NAVARRO, N° 2300 JARDIM SAO BRAZ R$ 202,29 R$ 452,88 
RUA MAESTRO ANTONIO PASSARELLI, N°915 CENTRO R$ 566,13 R$ 792,57 
RUA JOSE TRONCOSO, N° 340 JARDIM SUMARE R$ 198,16 R$ 594,45 
RUA 9 DE JULHO, N°496 CENTRO R$ 1.273,80 R$ 849,17 
RUA GENERAL OSORIO, N°4 PQ DAS PAINEIRAS R$ 339,69 R$ 594,45 
AV SÃO FRANCISCO, N° 586 JARDIM PEROLA R$ 566,13 R$ 849,17 
RUA ANHANGUERA, N°295 CENTRO R$ 849,17 R$ 849,17 
RUA JOAO CORTELAZZI, 2327 VILA ISABEL MARIN R$ 269,68 R$ 792,57 
RUA JOAO CORTELAZZI, N°2357 VILA ISABEL MARIN R$ 269,68 R$ 736,00 
RUA SIQUEIRA CAMPOS, N°690 CENTRO R$ 1.132,26 R$ 849,17 
RUA ITORORO, N°410 - PATR. SANTO ANTONIO R$ 226,42 R$ 594,45 
RUA 7 DE DEZEMBRO, N°205 CENTRO R$ 1.132,26 R$ 849,17 
RUA SAO LUIZ, N°9 JD N SRA DE FATIMA R$ 226,42 R$ 594,45 
RUA ROMILDO CERVELATTI, N°99 JD NOVA ERA R$ 283,10 R$ 594,45 
AV JOAO CERNACH, N° 835 JD N SRA DE FATIMA R$ 339,69 R$ 594,45 
AV JOAO CERNACH, N° 1091 PQ DAS PAINEIRAS R$ 339,69 R$ 622,79 
AV JOAO CERNACH, N° 1400 CENTRO R$ 339,69 R$ 594,45 
AV JOAO CERNACH, N° 1913 PAT. SILVARES R$ 339,69 R$ 849,17 
RUA NOROESTE, N° 390 VILA MARIA R$ 198,16 R$ 594,45 
RUA OLIVIO JOSE DA ROCHA, N° 155 PAT SANTO ANTONIO R$ 226,42 R$ 594,45 
RUA IVAN GIORJÃO, N° 11 QUEMIL R$ 67,46 R$ 594,45 
RUA SANTO MAMPRIM, N°430 COND RES A. RESIDENCIAL MANUELA R$ 269,68 R$ 792,57 
AV NOVE DE JULHO, N° 1.373 JD N SRA DE FATIMA R$ 1.415,32 R$ 622,79 
RUA ANCHIETA, N°255 VILA GUARUJA R$ 566,13 R$ 849,17 
RUA PADRE GERALDO GOZELING, N° 1242 VILA ISABEL MARIN R$ 566,13 R$ 849,17 
RUA FRANCISCO GALINDO DE CASTRO, N° CENTRO R$ 566,13 R$ 849,17 
RUA SANTO MAMPRIM, N° 550 COND RES RESIDENCIAL MANUELA R$ 269,68 R$ 792,57 
RUA PAULO VINSINTIN, N° 77 - RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES R$ 269,68 R$ 792,57 
RUA SANTO MAMPRIM, N° 600 COND RES RESIDENCIAL MANUELA R$ 269,68 R$ 792,57 
RUA PAULO VISINTIN, N° 17 - RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES R$ 269,68 R$ 792,57 
RUA JOSE FIOROTTO, N°256 JARDIM MORUMBI R$ 269,68 R$ 849,17 
RUA SANTO MAMPRIM, N° 650 - COND RES RESIDENCIAL MANUELA R$ 269,68 R$ 792,57 
RUA AFONSO PENA, N° 309 - COND RES VILA MARIA R$ 269,68 R$ 792,57 
RUA DR LUIZ CARLOS BERTECHINI, N°2275 PAT SILVARES R$ 134,85 R$ 849,17 
RUA ANGELA CASTIONE CORTELAZZI, N° 195 JARDIM PRIMAVERA R$ 107,87 R$ 792,57 
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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PQ BOSQUE DOS GIRASSOIS ANEXO VILA R$ 136,44 R$ 606,46 
PQ BOSQUE DAS AZALEIAS ANEXO VILA R$ 136,44 R$ 606,46 
RUA SÃO JOSE, N° 129, ESQ C/R JOÃO GALO CENTRO R$ 539,39 R$ 849,17 
RUA SANTO MAMPRIM, N°700 - COND. RES. RESIDENCIAL MANUELA R$ 269,68 R$ 792,57 
RUA ROMÃO LUIZ GARCIA, N°71 VILLE RESIDENCIAL LALUCE II R$ 84,91 R$ 792,57 
RUA FRANCISCO GALINDO DE CASTRO, N° VILA ROBERTO R$ 202,29 R$ 594,45 
RUA JOAO CORTELAZZI, N°2.259 VILA ISABEL MARIN R$ 269,68 R$ 849,17 
VIA DE ACES A ROD SP 461, N°78 ANEXO VILA R$ 136,44 R$ 606,46 
RUA JOAO ESCANHUELA, N° 319 - ILHA DE ANEXO RES. PQ. ED. R$ 269,68 R$ 792,57 
RUA JOAO ESCANHUELA, N° 243 - ILHA DE ANEXO RES. PQ. ED. R$ 269,68 R$ 792,57 
Anexo I 
B - Loteamentos Fechados (condomínios 
residenciais horizontais) 
Endereço do Imóvel Vir M2 
Terreno 
Vir M2 
Edificacão 
CONDOMINIO ALPHAVILLE RESIDENCE R$ 424,62 R$ 1.188,83 
SITIOS DE RECREIO PASSAREDO R$ 56,63 R$ 1.188,83 
COND RESIDENCIAL GUATAMBU PARQUE R$ 113,23 R$ 934,11 
RESIDENCIAL VENEZA R$ 141,52 R$ 736,00 
RESIDENCIAL ALAMOVILLE R$ 382,14 R$ 1.188,83 
RESIDENCIAL IBIZA R$ 424,62 R$ 1.188,83 
VILLA DO CHAFARIZ R$ 424,62 R$ 1.188,83 
RESIDENCIAL GAVEA R$ 271,74 R$ 990,74 
RESIDENCIAL DAS AROEIRAS R$ 339,69 R$ 990,74 
RESIDENCIAL PORTA() AZUL II R$ 382,14 R$ 1.188,83 
RESIDENCIAL DECOLORES R$ 141,52 R$ 736,00 
RESIDENCIAL SAN MARIN° R$ 141,52 R$ 736,00 
RUA FRANCISCO LAMACCHIA, N° 792 R$ 42,46 R$ 594,45 
RUA DONA IZAURA BOTTEON, N°502 COND R$ 271,74 R$ 990,74 
VILLAGE DAMHA BIRIGUI - AV JOSE AG. R$ 328,94 R$ 990,74 
PQ DAS ARVORES II- PARQUE INGLÊS R$ 276,50 R$ 736,00 
RES. ART VILLE II R$ 141,52 R$ 594,45 
RES. CAMPO BELLO - JOSE SANCHEZ R$ 136,44 R$ 736,00 
CHÁCARAS VILLA VERDE R$ 56,63 R$ 1.188,83 
CHAC. POUSADA DO SOL R$ 10,08 R$ 297,19 
CHAC. DE RECREIO TERENCE R$ 22,67 R$ 297,19 
RECANTO DO UIRAPURU R$ 10,08 R$ 297,19 
CHAC. DE RECREIO MORADA DO SOL R$ 10,78 R$ 297,19 
CHAC. RECREIO VILA RICA R$ 10,78 R$ 297,19 
CHAC. RECREIO GRAN VILLE R$ 10,78 R$ 297,19 
CHAC. RECREIO SANTO ANTONIO R$ 10,08 R$ 297,19 
CHAC. RECREIO NOVA GRAN VILLE R$ 10,08 R$ 297,19 
CHAC. QUINTA DO SOL R$ 10,08 R$ 297,19 
CHAC. RECREIO SOL NASCENTE R$ 10,08 R$ 297,19 
ESTÂNCIA CAIÇARA R$ 42,46 R$ 297,19 
COND. RES. FORTUNA R$ 10,08 R$ 297,19 
ESTÂNCIA DOS PINHEIRAIS R$ 10,08 R$ 297,19 
RES. ADISA BIRIGUI R$ 141,91 R$ 646,48 
RES. VILLA LOBOS R$ 202,29 R$ 646,48 
RES. BOA VISTA R$ 141,52 R$ 567,33 
RES. AURORA R$ 108,04 R$ 624,05 
CHAC. PEDRO FORTUNA R$ 56,50 R$ 1.188,83 
CHAC. RES. COSTA R$ 56,50 R$ 491,51 
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COND. RESID. COLORADO R$ 141,52 R$ 1.082,33 
CHAC. DE RECREIO PARAÍSO R$ 10,08 R$ 285,45 
RESIDENCIAL BOTÂNICO R$ 141,52 R$ 1.082,33 
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SAMANTA PAU NI BORINI 
Prefeita uniu ai 
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