norma nº 7615/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.615, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 
INSTITUI O PRÊMIO "LUIZ ANTÔNIO CEZAR 
(GRÃO)" NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE BIRIGUI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 157/2025, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves 
Filho e Outros 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de 
Birigui, o Prêmio "Luiz Antônio Cezar (Grão)", com o objetivo de reconhecer e valorizar 
os esportistas que tenham se destacado em suas modalidades ou contribuído 
significativamente para o desenvolvimento do esporte no município. 
ART. 2°. O Prêmio "Luiz Antônio Cezar (Grão)" será 
entregue a uma personalidade esportiva de destaque, mediante indicação do Comissão 
Permanente de Cultura, Esportes e Lazer da Câmara Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A indicação do homenageado 
deverá ser realizada até 31 de janeiro de cada ano. 
ART. 3
0
. O prêmio referido no artigo 1° será entregue, 
anualmente, pela Câmara Municipal em Espaço Solene, próxima a data em que se 
comemora o Dia do Esportista, que é 19 de fevereiro. 
ART. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentárias próprias do Poder Legislativo, 
suplementadas se necessário 
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de dezembro de 
dois mil e vinte e cinco 
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI 
Prefeita Municipal 
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Secretário Muni‘k a e Esportes 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, por 
afixação no local de costume. 
JAQUELI O ES SILVA FERNANDES 
Secretária djunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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