norma nº 7619/2025

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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS, PARA 
ABRIGAR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NA CASA 
ABRIGO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA LEI 
MUNICIPAL N° 5.288, DE 22 DE ABRIL DE 2010. 
Projeto de Lei n° 152/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER quer a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com outros Municípios, com a finalidade de ofertar vagas no Serviço 
de Acolhimento Institucional para crianças ou adolescentes - Casa Abrigo de Birigui, 
que possui capacidade máxima para 20 (vinte) acolhidos, desde que haja vagas 
disponíveis, mediante o repasse mensal correspondente a 4 (quatro) salários mínimos do 
piso nacional vigente por criança ou adolescente. 
§ 1°. No caso de outros Municípios transferirem crianças 
ou adolescentes, antes da celebração do convênio constante no caput deste artigo, será 
obrigatório o pagamento de 5 (cinco) salários mínimos do piso nacional por criança/mês 
ou adolescente/mês, até que seja devidamente celebrado o respectivo convênio. 
§ 2°. O valor mensal referente a 5 (cinco) salários mínimos 
por criança ou adolescente, deverá ser depositado em conta corrente de titularidade da 
Prefeitura Municipal de Birigui, devendo o Município depositante identificar-se na guia 
de depósito. 
§ 3°. Os valores repassados pelo Municípios conveniados 
ficarão à disposição da Prefeitura Municipal de Birigui, contabilizados no vínculo 01 — 
Recursos Próprios. 
ART. 2°. Fica a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, por intermédio da Diretoria de Gestão Administrativa, a competência de gestão e 
acompanhamento técnico-financeiro do Convênio e a responsabilidade pela cobrança 
dos valores previstos no art. 1° desta Lei, referentes ao acolhimento de crianças e/ou 
adolescentes na Casa Abrigo de Birigui, em articulação com a Diretoria de Gestão de 
Proteção Social. 
ART. 3°. Em caso de inadimplência do Município 
conveniado quanto ao pagamento dos valores previstos no art. 1° desta Lei, a Secretaria 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigul.sp.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Municipal de Assistência Social deverá notificar o Município devedor para 
regularização. 
ART. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal n° 
5.288, de 22 de abril de 2010. 
dois mil e vinte e cinco. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de dezembro de 
SAMANTA PAU LBA I BORINI 
Pr eita Munic e ai 
SÔNIA REGINA ALBANI 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicado na S etaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, p a ação no local de costume. 
é 
JAQU INE MI RAES SILVA FERNANDES 
Secretár Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
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