norma nº 7620/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.620, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2026. 
Projeto de Lei n° 128/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das prerrogativas que me são 
conferidas por lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O Orçamento Geral do Município de Birigui 
para o exercício financeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 
767.171.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES, CENTO E 
SETENTA E UM MIL REAIS), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E LEGISLATIVO 
ART. 2°. O Poder Executivo - Administração Direta para o 
exercício de 2026 estima a Receita em R$ 639.065.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E 
NOVE MILHÕES E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) e fixa a Despesa para o Poder 
Legislativo em R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), para o Poder 
Executivo em R$ 586.720.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES E 
SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), a Transferência Intragovernamental para a 
Fundação Municipal de Ensino de Birigui - FATEB em R$ 2.500.000,00 (DOIS 
MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), e a Transferência Intragovernamental para 
o Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIMPREV em R$ 
34.845.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E 
CINCO MIL REAIS). 
§ 1°. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas, outras Receitas Correntes e receitas de capital, na forma 
da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte 
desdobramento. 
ESPECIFICAÇÃO VALOR RS 
RECEITAS CORRENTES 629.160.000,00 
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 161.893.000,00 
Contribuições 14.580.000,00 
Receita Patrimonial 2.544.003,00 
Receita de Serviços 52.035.000,00 
Transferências Correntes 393.472.997,00 
Outras Receitas Correntes 4.635.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 9.905.000,00 
Transferências de Capital 9.905.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 639.065.000,00 
, 
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CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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§ 2°. A Despesa dos poderes Executivo e Legislativo será 
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da 
seguinte maneira: 
1— CLASSIFICA CÃO INSTITUCIONAL 
01.01.00 — Câmara Municipal 15.000.000,00 
02.01.00 — Gabinete do Prefeito e Dependências 3.350.000,00 
02.02.00 — Secretaria Municipal de Governo 2.628.000,00 
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração 15.854.000,00 
02.04.00 — Secretaria Municipal da Casa Civil 1.648.000,00 
02.05.00 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 52.878.000,00 
02.06.00 — Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 3.188.000,00 
02.07.00 — Secretaria Municipal de Segurança Pública 16.618.000,00 
02.08.00 — Corpo de Bombeiros e Dependências 1.660.000,00 
02.09.00 — Secretaria Municipal de Assistência Social 25.210.000,00 
02.10.00 — Secretaria Municipal de Saúde 155.601.000,00 
02.11.00— Secretaria Municipal de Educação 194.198.000,00 
02.12.00 — Secretaria Municipal de Obras 15.410.000,00 
02.13.00 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos 36.399.000,00 
02.14.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 2.437.000,00 
02.15.00 — Secretaria Municipal de Esportes 4.030.000,00 
02.16.00 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 41.631.000,00 
02.17.00 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 3.400.000,00 
02.18.00 — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 4.860.000,00 
02.19.00 — Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização 5.720.000,00 
Transferência Intragovernamental - BIRIGUIPREV 34.845.000,00 
Transferência Intragovernamental - FATEB 2.500.000,00 
TOTAL GERAL 639.065.000,00 
II- CLASSIFICA CÃO POR FUN ÃO _ 
01 — Legislativa 15.000.000,00 
04 — Administração 55.956.189,89 
06— Segurança Pública 23.138.000,00 
08 — Assistência Social 26.736.000,00 
10— Saúde 155.601.000,00 
12— Educação 194.198.000,00 
13 — Cultura 3.400.000,00 
15 — Urbanismo 51.809.000,00 
17 — Saneamento 38.925.000,00 
18 — Gestão Ambiental 1.910.500,00 
19 - Ciência e Tecnologia 913.000,00 
20 — Agricultura 795.000,00 
27 — Desporto e Lazer 4.030.000,00 
28 — Encargos Especiais 17.222.000,00 
99 — Reserva de Contingência 12.085.810,11 
Transferência Intragovernamental - BIRIGUIPREV 34.845.000,00 
Transferência Intragovernamental - FATEB 2.500.000,00 
TOTAL GERAL 639.065.000,00 
i 
., 
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III — CLASSIFICA CÃO SEGUNDO A NATUREZA 
3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 557.752.789,89 
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 266.331.260,00 
3.1.91.00 — Pessoal Encargos Sociais Intra-Orçamentária 26.082.138,00 
3.2.90.00 — Juros e encargos da Dívida Interna 4.786.000,00 
3.3.50.00 —Transferência a Instituições Privadas SFL 64.100.378,00 
3.3.71.00 — Transferência a Consórcios Públicos 1.152.800,00 
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes 189.814.213,89 
3.3.91.00 — Outras Despesas Correntes Intra-Orçamentária 5.486.000,00 
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 31.881.400,00 
4.4.50.00 - Transferência a Instituições Privadas 1.000,00 
4.4.90.00 — Investimentos 19.379.400,00 
4.5.90.00 — Inversões Financeiras 65.000,00 
4.6.90.00 —Amortização da Dívida 7.540.000,00 
4.6.91.00 — Amortização da Dívida Intra-Orçamentária 4.896.000,00 
9.0.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.085.810,11 
9.9.99.00 — Reserva de Contingência 12.085.810,11 
Transferência Intragovernamental - BIRIGUIPREV 34.845.000,00 
Transferência Intragovernamental - FATEB 2.500.000,00 
TOTAL GERAL 639.065.000,00 
DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI — BIRIGUIPREV 
ART. 3°. O Orçamento do Instituto de Previdência do 
Município de Birigui — BIRIGÜIPREV, para o exercício de 2.026 estima a Receita em 
R$ 125.821.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Milhões, Oitocentos e Vinte e Um Mil 
Reais) e fixa a Despesa em R$ 160.666.000,00 (Cento e Sessenta Milhões, Seiscentos e 
Sessenta e Seis Mil Reais). 
§ 1°. A Receita será realizada mediante arrecadação de 
rendas e contribuições discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 60.536.000,00 
Receitas de Contribuições 23.580.000,00 
Receita Patrimonial 31.167.000,00 
Receita de Serviços 30.000,00 
Outras Receitas Correntes 5.759.000,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 65.285.000,00 
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 61.120.000,00 
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 4.165.000,00 
Transferência Intragovernamental 34.845.000,00 
TOTAL 160.666.000,00 
§ 2°. A Despesa do RPPS será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional￾programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira. 
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1- CLASSIFICA CÃO POR FUN ÃO . ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
09— Previdência Social 123.252.000,00 
99— Reserva de Contingência 37.414.000,00 
TOTAL 160.666.000,00 
II— CLASSIFICA CÃO SEGUNDO A NATUREZA 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 123.102.000,00 
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 120.475.000,00 
3.1.91.00 — Pessoal Encargos Sociais Intra-Orçamentária 180.000,00 
3.3.20.00 — Transferência a União 3.000,00 
3.3.50.00 — Transferência a Instituições Privadas SFL 15.000,00 
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes 2.379.000,00 
3.3.95.00 — Aplic Direta Recursos §§le 2 art 24 LC 141/2012 50.000,00 
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 150.000,00 
4.4.90.00 — Investimentos 150.000,00 
9.0.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 37.414.000,00 
9.9.99.00 — Reserva de Contingência 37.414.000,00 
TOTAL GERAL 160.666.000,00 
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
ART. 4
0
. O Orçamento da Fundação Municipal de Ensino 
de Birigui para o exercício de 2.026 estima a Receita em R$ 2.285.000,00 (Dois 
Milhões, Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais) e como transferência 
intragovemamental R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), e fixa a 
Despesa em R$ 4.785.000,00 (Quatro Milhões, Setecentos e Oitenta e Cinco Mil Reais). 
§ 1°. A Receita será realizada mediante arrecadação de 
rendas discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
RECEITAS CORRENTES 1.990.000,00 
Receita Patrimonial 15.000,00 
Receita de Serviços 1.950.000,00 
Outras Receitas Correntes 25.000,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 295.000,00 
Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias 295.000,00 
Transferência Intragovernamental 2.500.000,00 
TOTAL 4.785.000,00 
§ 2°. A Despesa da Fundação será realizada segundo 
apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional￾programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira: 
1— CLASSIFICA CÃO POR FUN ÃO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
12 — Educação 4.785.000,00 
TOTAL 4.785.000,00 
Prefeitura
-
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II- CLASSIFICA CÃO SEGUNDO A NATUREZA 
3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 4.663.000,00 
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 3.750.000,00 
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes 913.000,00 
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 122.000,00 
4.4.90.00 — Investimentos 122.000,00 
TOTAL GERAL 4.785.000,00 
ART. 5
0
. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, bem 
como a Autarquia e a Fundação, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares 
entre programas e ações, por decreto, quando necessário, nos termos da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1.964, relativas as despesas do Orçamento Fiscal da 
Administração Direta e Indireta, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada 
no orçamento, calculado sobre o valor consignado, individualmente considerado, para 
cada Poder ou Ente. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A abertura dos créditos 
adicionais suplementares de que trata o "caput" deste artigo será realizada mediante a 
utilização de recursos provenientes de: 
I. Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; 
II. Incorporação de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial em 31 de 
dezembro de 2.025, ou excesso de arrecadação, verificado em cada fonte de 
recurso segundo o projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 8° da Lei 
Complementar n° 101/2.000; 
III. Operação de crédito. 
ART. 6°. O Poder Executivo fica ainda autorizado, por 
decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 
2.026, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto 
AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las 
quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O intercâmbio dos 
desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de 
movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, 
programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de 
autorização constante do art. 5° desta Lei. 
ART. 7°. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais 
priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, 
Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A apuração do excesso de 
arrecadação de que trata o artigo 43, § 3
0
da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte 
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de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, 
parágrafo único e artigo 50, inciso I da LRF. 
ART. 80. Durante o exercício de 2.026 o Executivo 
Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas 
priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor. 
ART. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os 
anexos do PPA — Plano Plurianual 2026-2029 bem como os anexos da LDO - lei de 
diretrizes orçamentárias 2026, nos termos dos valores constantes na presente lei no que 
couber. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam consignados nas leis PPA 
— Plano Plurianual 2026-2029 bem como os anexos da LDO - lei de diretrizes 
orçamentárias 2026, as alterações de que se trata o caput. 
ART. 10. A presente lei vigora durante o exercício de 
2026, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de dezembro de 
dois mil e vinte e cinco. 
PA 
Igi4P" 
CCHI 
Secretário Munici 1 lanejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afi o no local de costume. 
JAQUELINE 0 ES SILVA FERNANDES 
Secr ária A ijunta de Governo 
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