norma nº 7622/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS 
POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO 
E FUNDAMENTADA NAS LEIS N° 8.069, DE 13 DE JULHO 
DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E 
LEI N° 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DA 
PESSOA IDOSA) PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO 
PÚBLICO NOS AMBITOS DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Projeto de Lei n° 142/2025, de autoria do Vereador José Avanço. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Esta lei veda a nomeação para cargos, em 
comissão ou por concurso público, ou emprego público nos âmbitos do Poder Executivo 
e Legislativo e da Administração Indireta de pessoas que tenham sido condenadas pela 
prática de crimes de violência física, psicológicas ou sexual contra crianças e 
adolescentes e dos crimes previstos no estatuto do idoso sejam. 
ART. 20. Fica proibida a nomeação por concurso público 
para cargo efetivo ou para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 
exoneração, ou ainda por emprego público de pessoas que tiverem sido condenadas 
pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa 
Idosa e pelos seguintes: 
I. Feminicídio (art. 121, § 2°, VI, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 - Código Penal); 
II. Importunação sexual (art. 215-A do código penal); 
III. Vingança pornográfica (art. 218-C do código penal); 
IV. Estupro (art. 213 do código penal); 
V. Cárcere privado (art. 148 do código penal); 
VI. Lesão corporal, quando decorrente de violência doméstica (art. 129, § 9°, do 
código penal); 
VII. Ameaça, quando praticado contra a mulher (art. 147 do Código Penal); 
VIII. VIII — Violência sexual contra criança ou adolescente, previsto nos artigos 240, 
241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990; 
IX. Estupro de vulnerável (art. 217-A do código penal); 
X. Induzimento de menor à satisfação da lascívia de outrem (art. do código penal); 
XI. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do 
código penal); 
XII. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança 
ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do código penal). 
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
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PARÁGRAFO ÚNICO. A proibição prevista no caput 
incide desde o trânsito em julgado da respectiva sentença penal condenatória até o 
exaurimento do prazo de oito anos após a data do cumprimento ou da extinção da pena 
imposta. 
ART. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
publicação. 
de dois mil e vinte e cinco. 
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de dezembro 
SAMANTA PAUL LBANI BORINI 
Prefeita Municipal 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po ação no local de costume. 
JAQUELI E MO ES SILVA FERNANDES 
Se etária djunta de Governo 
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