norma nº 7623/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP A 
"SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 156/2025, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves 
Filho e outros. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de 
Birigui/SP, a Semana de Incentivo à Adoção e Conscientização da Causa Animal, a ser 
realizada anualmente na semana que compreende o dia 4 de outubro, em alusão ao Dia 
de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais. 
ART. 2°. A Semana terá como objetivos: 
I. Promover a adoção responsável de animais domésticos, especialmente cães e 
gatos; 
II. Incentivar a guarda responsável, incluindo cuidados com alimentação, saúde, 
higiene e bem-estar; 
III. Combater o abandono e os maus-tratos contra animais; 
IV. Estimular a castração e vacinação como medidas de controle populacional e 
prevenção de zoonoses; 
V. Conscientizar sobre os direitos dos animais e a legislação vigente; 
VI. Valorizar os animais sem raça definida (SRD), promovendo a inclusão e o 
respeito, 
VII. Promover a conscientização sobre a importância da castração como medida de 
controle populacional, prevenção de doenças e promoção do bem-estar animal 
ART. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de dezembro 
de dois mil e vinte e cinco. 
t9t￾SAMANTA P ALB NI BORINI 
efeit Munieipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de dezembro de dois mil e vinte e cinco, por 
afixação no local de costume. 
JAQUE MO ES SILVA FERNANDES 
ecretária djunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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