norma nº 7625/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DA 
AMORTIZAÇÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO 
DÉFICIT ATUARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 
7.360, DE 5 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 161/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das prerrogativas que me são 
conferidas por lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Ficam revisados os valores da amortização do 
Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial a ser repassado pelo Município de Birigui 
ao Instituto de Previdência Municipal — BIRIGUIPREV, observados os cálculos atuariais 
apresentados com data-base de 31/12/2024, que passam a vigorar conforme a seguinte 
tabela: 
TABELA DE PAGAMENTOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL — 
2026 A 2059 
Ano Pagamento Anual (R$) Pagamento Mensal (R$) 
2026 5.290.959,00 440.913,00 
2027 9.885.779,00 823.815,00 
2028 9.885.779,00 823.815,00 
2029 9.885.779,00 823.815,00 
2030 9.885.779,00 823.815,00 
2031 9.885.779,00 823.815,00 
2032 9.885.779,00 823.815,00 
2033 9.885.779,00 823.815,00 
2034 9.885.779,00 823.815,00 
2035 9.885.779,00 823.815,00 
2036 9.885.779,00 823.815,00 
2037 9.885.779,00 823.815,00 
2038 9.885.779,00 823.815,00 
2039 9.885.779,00 823.815,00 
2040 9.885.779,00 823.815,00 
2041 9.885.779,00 823.815,00 
2042 9.885.779,00 823.815,00 
2043 9.885.779,00 823.815,00 
2044 9.885.779,00 823.815,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
-N￾www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
2045 9.885.779,00 823.815,00 
2046 9.885.779,00 823.815,00 
2047 9.885.779,00 823.815,00 
2048 9.885.779,00 823.815,00 
2049 9.885.779,00 823.815,00 
2050 9.885.779,00 823.815,00 
2051 9.885.779,00 823.815,00 
2052 9.885.779,00 823.815,00 
2053 9.885.779,00 823.815,00 
2054 9.885.779,00 823.815,00 
2055 9.885.779,00 823.815,00 
2056 9.885.779,00 823.815,00 
2057 9.885.779,00 823.815,00 
2058 9.885.779,00 823.815,00 
2059 9.885.779,00 823.815,00 
ART. 2°. Os valores a serem amortizados deverão ser 
atualizados monetariamente pelo IPCA do mês anterior ao seu pagamento. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026. 
ART. 4°. Fica revogado o art. 1° da Lei Municipal n° 7.367, 
de 29 de fevereiro de 2024, e demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de dezembro 
de dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAULA A BAN BORINI 
refeita Mun 
PA 
Secretário Municipa lanejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afi ação no local de costume. 
JAQUEL O ES SILVA FERNANDES 
Se etária A s junta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
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Anexo I — Tabela de Amortização do Déficit Atuarial 
t f Ano Base de 
Cálculo (R$) 
Saldo Inicio do 
Exercício (R$) 
Pagamento 
Anual (R$) 
Pagamentos 
Mensais 13x 
(R$) 
Composição do Pagamento 
Saldo Fim 
do 
Exercício 
(R$) 
Aliquota 
Juros Anual (R$)
Amortização 
Anual (R$) 
_. 
1 2026 67891.279,97 150.311.325,01 (5.290.959) (406.997) 7.936.438 2.645.479 152.956.804 7,8/, 
2 2027 67.891.279,97 152.956.804,33 (9.885.779) (760.445) 8.076.119 (1.809.660) 151 147.144 14,6% 
3 2028 68.838.999,65 151.147.144,31 (9.885.779) (730.445) 7.980.569 (1.905.210) 149.241.934 14,4% 
4 2029 69.792.041,35 149.241.934,23 (9.885.779) (760.445) 7.879.974 (2.005.805) 147.236.129 14,2% 
5 2030 70.622.364,41 147.236.129,06 (9.885.779) (760.445) 7.774.068 (2.111.712) 145.124.417 14,0% 
6 2031 71.452.968,99 145.124.417,38 (9.885.779) (760.445) 7.662.569 (2.223.210) 142.901.207 13,8% 
7 2032 72.114.202,43 142.901.207,32 (9.885.779) (760.445) 7.545.184 (2.340.596) 140.560.612 13,7% 
8 2033 72.747.372,27 140.560.611,77 (9.885.779) (760.445) 7.421.600 (2.464.179) 138.096.433 13,6% 
9 2034 73.348.276.49 138.096.432,78 (9.885.779) (760.445) 7.291.492 (2.594.288) 135.502.145 13,5% 
10 2035 73.393.208,99 135.502.145,13 (9.885.779) (760.445) 7.154.513 (2.731.266) 132.770.879 13,5% 
11 2036 74.004.473,85 132.770.879,10 (9.885.779) (760.445) 7.010.302 (2.875.477) 129.895.402 13,4% 
12 2037 74.178.104,05 129.895.402,22 (9.885.779) (760.445) 6.858.477 (3.027.302) 126.868.100 13,3% 
13 2038 74.822.943,01 126.868,100,16 (9.885.779) (760.445) 6.698.636 (3.187.144) 123.680.957 13,2% 
14 2039 74.726.756,84 123.680.956,55 (9.885.779) (760.445) 6.530.355 (3.355.425) 120.325.532 13,2% 
15 2040 74.641.378,94 120.325.531,76 (9.885.779) (760.445) 6.353.188 (3.532.591) 116.792.941 13,2% 
16 2041 73.254.296,34 116.792.940,55 (9.885.779) (760.445) 6.166.667 (3.719.112) 113.073.829 13,5% 
17 2042 72.809.135,57 113.073.828,51 (9.885.779) (760445) 5.970.298 (3.915.481) 109.158.347 13,6% 
18 2043 72.243.340,26 109.158.347,36 (9.885.779) (760.445) 5.763.561 (4.122.219) 105.036.129 13,7% 
19 2044 72.121.948,02 105.036.128,80 (9.885.779) (760.445) 5.545.908 (4339872) 100.696.257 13,7% 
20 2045 71.458.853,26 100.696.257,11 (9.885.779) (760.445) 5316.762 (4.569.017) 96.127.240 13,8% 
21 2046 70.586.771,60 96.127.240,19 (9.885.779) (760.445) 5.075.518 (4.810.261) 91.316.979 14,0% 
22 2047 69.432.389,25 91.316.979,18 (9.885.779) (760.445) 4.821.537 (5.064.243) 86.252.736 14,2% 
23 2048 68.351.283,55 86.252.736,38 (9885.779) (760.445) 4.554.144 (5.331.635) 80.921.102 14,5% 
24 2049 67.660.617,61 80.921.101,57 (9.885.779) (760.445) 4.272.634 (5.613.145) 75.307.956 14,6% 
25 2050 66.917.861,69 75.307.956,43 (9.885.779) (760.445) 3.976.260 (5.909.519) 69.398.437 14,8% 
26 2051 66.289.185,24 69.398.437,24 (9.885.779) (760.445) 3.664.237 (6.221.542) 63.176.895 14,9% 
27 2052 65.943.642,19 63.176.895,43 (9.885.779) (760.445) 3.335.740 (6.550.039) 56.626.856 15,0% 
28 2053 65.475.800,12 56.626.856,21 (9.885.779) (760.445) 2.989.898 (6.895.881) 49.730.975 15,1% 
29 2054 65.302.468,68 49.730.974,92 (9.885.779) (760.445) 2.625 795 (7.259.984) 42.470.991 15,1% 
30 2055 65.418.010,66 42.470.991,10 (9.885.779) (760.445) 2.242.468 (7.643.311) 34.827.680 15,1% 
31 2056 65.641.494,10 34.827.680,14 (9.885.779) (760.445) 1.838.902 (8.046.878) 26.780.802 15,1% 
32 2057 65.557.525,91 26.780.802,35 (9.885.779) (760.445)i 1.414.026 (8.471.753) 18.309.049 15,1% 
33 2058 65.637.177,07 18.309.049,42 (9.885.779) (760.445); 966.718 (8.919.061) 9.389.988 15,1% 
34 2059 65.843.297,97 9.389.987,93 (9.885.779) (760.445) 495.791 (9.389.988) O 15,0% 
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI 
Prefeita Munkipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br