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norma nº 164/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 2° 
DA LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 
QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. 
Projeto de Lei Complementar n° 19/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O inciso III do artigo 2° da Lei Complementar 
n° 9, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 2°. . . . 
`III — da execução da obra, nos casos dos serviços 
descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 do Anexo I. 
99 
publicação. 
dois mil e vinte e seis. 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de fevereiro de 
d.--
SAMANT 
Secretár 
ANI BORINI 
wipal 
IN 
a de i u ação e Fiscalização 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por a o no local de costume. 
JAQUELIN i RÃ S SILVA FERNANDES 
Secre ária Adj nta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br 

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