| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. |
| native_id | 8412 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. Projeto de Lei Complementar n° 19/2025, de autoria da Prefeita Municipal Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. O inciso III do artigo 2° da Lei Complementar n° 9, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "ART. 2°. . . . `III — da execução da obra, nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 do Anexo I. 99 publicação. dois mil e vinte e seis. ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de fevereiro de d.-- SAMANT Secretár ANI BORINI wipal IN a de i u ação e Fiscalização Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por a o no local de costume. JAQUELIN i RÃ S SILVA FERNANDES Secre ária Adj nta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.blrigui.sp.gov.br