norma nº 7630/2026

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.630, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 - 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.026 E NA LEI N° 
7.606/2.025 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 11/2026, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas 
por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto, crédito adicional especial de até R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) na Lei n° 
7.606/2025 — PPA 2026/2029 e alterações, na Lei n°7.555/2025 — LDO de 2026 e alterações 
e na Lei n° 7.620/2025 — Lei Orçamentária de 2026, com as seguintes classificações 
contábeis: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.16.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 17— Saneamento 
SUBFUNÇÃO: 512— Saneamento Básico Urbano 
PROGRAMA: 0007 — Infraestrutura e Gestão dos Sistemas de Abastecimentos de Água e 
de Esgotamento Sanitário 
Ação: 2.032 — Operação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 08.804.0006 — Emenda Impositiva - José Avanço 
Valor R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) 
ART. 2°. O credito adicional especial de que trata o artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação da dotação abaixo, 
consubstanciada no orçamento de 2026: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
02.16.00 17.512.0007.2.032 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 871 Fonte: 08.804.0006 20.000,00 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.026 a 2.029 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi (—
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
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ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte 
por cento do presente crédito. 
dois mil e vinte e seis. 
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de fevereiro de 
SAMANTA PAU 
Pr 
PA 
Secretário Municip 
CHI 
lanejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, port ação no local de costume. 
JAQUEL E M 1 RAES SILVA FERNANDES 
Se retária djunta de Governo 
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