norma nº 7635/2026

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.635, DE 3 DE MARCO DE 2026 
INCLUI O ART. 4°-A NA LEI N° 7.564, DE 11 DE 
AGOSTO DE 2025, NOS TEMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 7/2026, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica incluído o art. 4°-A na Lei n° 7.564, de 11 
de agosto de 2025 que "Dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos 
tributários e não tributários do Birigui Pérola Clube, estabelece contrapartida e dá 
outras providências", que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 4°-A. Ficam autorizados o Instituto de Previdência 
Municipal de Birigui — Biriguiprev e os demais órgãos responsáveis pela gestão da 
folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas a proceder aos 
descontos previstos nesta Lei, desde que expressamente autorizados pelo servidor ou 
beneficiário. 
`§ 1° A entidade beneficiária dos descontos assumirá total 
responsabilidade pelos custos operacionais, tecnológicos, administrativos e eventuais 
adequações sistêmicas necessárias, sem qualquer ônus ao Município ou ao BiriguiPrev. 
`§ 2°. A autorização mencionada no caput não implica 
assunção de responsabilidade financeira, contratual ou operacional pelo Município, 
tratando-se de mera faculdade conferida ao servidor para facilitação de descontos 
voluntários." 
ART. 20. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de março de dois 
mil e vinte e seis. 
t9 )
SAMANTA PAULA LBA I BORINI 
7
• feita Munici I 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
JAQUE INE ORAES SflA FERNANDES 
ecretária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br