norma nº 7638/2026

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.638, DE 9 DE MARÇO DE 2026 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS PADRÕES 
DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 19/2026, de autoria da Mesa Diretora 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Os padrões de vencimentos e salários dos 
servidores da Câmara Municipal de Birigui ficam reajustados em 8,7% (oito inteiros e 
sete décimos por cento) segundo os Anexos I, II e III, partes integrantes da presente Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O percentual de revisão no caput 
do art. 1° compreende a revisão geral anual, relativa a projeção do período de março de 
2025 a fevereiro de 2026 e o percentual de aumento real concedido pela Câmara 
Municipal de Birigui. 
ART. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão as dotações próprias consignadas do orçamento municipal vigente. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, a partir de 1° de março de 2026. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de março de 
dois mil e vinte e seis. 
SAMANTA P A LB I BORINI 
ai 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, p r a ixação no local de costume. 
JAQUELI MO ES SILVA FERNANDES 
Secretária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
ANEXO I 
TABELA ÚNICA DE VALORES 
DE REFERÊNCIAS DE REMUNERA CÃO 
REFERÊNCIA VALOR 
CAM-01 2.808,72 
CAM-02 3.089,54 
CAM-03 3.398,51 
CAM-04 3.738,33 
CAM-05 4.112,19 
CAM-06 4.523,45 
CAM-07 4.859,90 
CAM-08 4.975,81 
CAM-09 5.337,74 
CAM-10 5.473,37 
CAM-11 5.880,47 
CAM-12 6.020,64 
CAM-13 6.622,81 
CAM-14 7.281,32 
CAM-15 8.013,65 
CAM-16 8.973,29 
CAM-17 9.696,44 
CAM-18 10.666,19 
CAM-19 11.732,86 
CAM-20 12.906,09 
CAM-21 13.866,40 
CAM-22 14.196,71 
CAM-23 15.900,28 
CAM-24 17.177,99 
CAM-25 18.455,69 
CAM-26 19.651,68 
CAM-27 20.301,30 
CAM-28 22.331,43 
CAM-29 24.563,74 
CAM-30 25.053,82 
CAM-31 27.959,13 
Lei n° 7.638, de 9 de março de 2026 
SAMANTA P LBA I BORINI 
efeita Munici 1 
Prefeitura Municipal de Birlgul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000 
www.birigul.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS 
NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO. 
Denominação Ref. 
Advogado I CAM-19-A 
Advogado II CAM-28-A 
Agente Administrativo I CAM-12-A 
Agente Administrativo II CAM-15-A 
Ajudante Legislativo CAM-13-A 
Agente Técnico de Imprensa CAM-15-A 
Agente Técnico de Informática CAM-15-A 
Agente Técnico Legislativo CAM-16-A 
Agente de Serviços Feminino CAM-03-A 
Agente de Serviços Masculino CAM-03-A 
Administrador de Sistemas CAM-26-A 
Assessor de Imprensa CAM-16 A 
Assessor Legislativo CAM-28-A 
Assessor de Relações Parlamentares CAM-16-A 
Chefe de Gabinete da Presidência CAM-19-A 
Contador CAM-26-A 
Oficial de Transportes I CAM-06-A 
Oficial de Transportes II CAM-10-A 
Oficial Legislativo I CAM-20-A 
Oficial Legislativo II CAM-21-A 
Oficial Legislativo III CAM-27-A 
Procurador Jurídico CAM-29-A 
Recepcionista CAM-12-A 
Técnico Legislativo Contábil CAM-28-A 
Técnico Legislativo CAM-28-A 
Tesoureiro CAM-15-A 
Vigia CAM-06-A 
Lei n° 7.638, de 9 de março de 2026 
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI - TABELA DE REFERÊNCIA PROGRESSIVA ANEXO III 
REF. A 8 C D E F G H 1 J K L M N O P 0 R 3 T U V X W Y Z 
CAM-01 2808,72 2893.00 2 979.74 3069.17 3 161,22 3256,05 3353,81 3454,41 3557,99 3664,73 3774,67 3887,91 4004,55 4 124,69 4248,43 4375.88 4507,16 4642.37 4781,64 4925,09 5.072,84 5225.03 5381,78 5543.23 5709.53 5880.82 
CAM-02 3089,54 3 182,26 3.277,75 3376,04 3477,31 1581.66 3.689,06 3799,76 3.913,80 4031,21 4 152,15 4276,71 4.405,02 4537.17 4.673.28 4.813,48 4.957,88 5106,62 5259,82 5417,61, 5.580,14 5747,55 5919.97 6097.57 6 280,50 6468,92 
CAM-03 3398.51 3500.43 3.605,46 3713.61 3825.02 3.939,77 4.058,00 4 179.72 4305,12 4434.27 4567,30 4704,32 4.845,45 4990,81 5 140,54 5294,75 5.453.60 5.617,21 5785.72 5.959,29 6 138,07 8 322,21 6.511,88 6.707.24 6.908,45 7 115,71 
CAM-04 3738.33 3850.51 3.966,04 4084.99 4207.55 4.333,78, 4.463,83 4.597,72 4.735,66 4877,73 5.024,06 5.174,78 5.330,03 5489.93 5654,63 5824,26 5998,99 6 178,96 6 364,33 6.555.26 6751.92 6 954,48 7 163,11 7378,00 7599,34 7827,32 
CAM-05 4 112,19, 4.235,62 4.362.63 4493,52 4628.36 4.767,16 4910,13 5057,46 5.20020 5.365,48 5526,44 5.692,23 5863,00 6.038,89 6.220,06 6406,66 6.598,86 6.796,82 7.000,73 7.210,75 7427,07 7649,89 7879,38 8115.76 8.359,24 8.610,01 
CAM-06 4523.45 4859.20 4798,93 4942,92 5.091,21 5243,84 5401.27 5.563.36 5730,21 5.902,12 6079.18 6261,56 6.449,40 6642,88 6 842,17 7047,44 7258,86 7476.62 7700.92 7931.95 8169,91 8415.01 8667,46 8927,48 9.195,30 9471,16 
CAM-07 4.859,90 5005,71 5 155.86 5310,54 5469,82 5.633,95 5802,97 5.977,09 6 156.39 6.341.08 8531,31 6727.25 6 929,07 7 136,94 7 351,05 7571.58 7798.73 8032.69 8273.67 8.521,88 8 777,54 9040.87 9.312,09 9591.46 9879.20 10 175,57 
CAM-08 4975.81 5125.09 5.278,84 5437,21 5600.30 5788,30 5.941,37 6 119,60 6.303,20 6492,30 6687,07 6887.68 7.094,31 7307,14 7.526,36 7752,15 7.984,71 8224,25 8.470,98 8.725,11 8.986.86, 9256,47 9534,16 9.820,19 10 114,79 10 418,24 
CAM-09 5337.74 5497.86 5.662,74 5832.67 6007,66 6 187.88 6373.48 6 564,68 6.761,60 6 964,45 7 173,38 7388,58 7610,24 7838.55 8073.70 8315.92 8.565,39 8822.35 9.087.02 9.359,64 9.640.42 9.929,64 10 227.53 10 534,35 10 850.38 11 175,89 
CAM-10 5473,37 5637,55 5.806,70 5980,84 6.160,29 6.345,12 6535.44 6_731,52 6.933,49 7.141.54 7.355,71 7.576,42, 7803,74 8.037,78 8278,92 8527,25 8.783.07 9046,56 9.317,96 9.597,50 9.885,42 10.181,98 10487.44 10 802,07 11.126,13 11 459,91 
CAM-11 5.880,47 6056,88 6238,63 6425,76 6618,57 6817.14 7021,61 7232.29 7449,20 7.672,68, 7902,86 8139.94 8.384,14 8635,66 8.894,73 9.161.58 9436,42 9719,52 10.011,10 10.311,43 10.620,78 10.939,40 11367.58 11.605,61 11.953,78 12 312,39 
CAM-12 6020,64 6201,31 6387.36 6578.96 6776,35 6979,63 7 188.98 7404,70 7626.84 7855.64 8091,31 8334.05 8 584,07 8841,59 9 106,84 9380,04 9861,45 9951,29 10 249.83 10.557.32 10.874,04 11 200,26 11 536,27 11 882,36 12.238,83 12.606,00,
CAM-13 6.622,81 6821,51 7026.14 7236.93, 7.454,05 7,677,70 7907.98 8 145,20 8.369,60 8620.69 8.879,31 9 145,69 9420,06 9702,66 9.993,74 10 293.55 10602,38 10 920,43 11 248,04 11 585,48 11.933,05 12291,04 12.659,77 13039.58 13.430,75 13 833,67 
CAM-14 7281.32 7499,79 7724,79 7.956.55 8195.26 8.441,06 8694,29 8.955,11 9.223,79, 9.500,50 9785,52 10.079,08 10 381,46 10.692,90 11.013,69 11344,10 11 684,42 12034,95 12 396,00 12.767,88 13.150,92 13.545,45 13.951,81 14370.36 14 801.48 15 245,52 
CAM-15 8.013,65 8253,99 8.501,68 3756,74 9019.40 9290,00 9.568,73 9.855.77 10.151,46 10.456,00 10.769,68 11 092,77 11 425,56 11 768,32 12 121,37 12 485,02 12.859,57 11245,35 13.642,71 14.051,99 14.473,55 14 907,76 15354,99 15815,84 16.290,11 16 778,82 
CAM-16 8975.29 9244.55 9521.96 9807.51 10 101.77 10 404,81 10.716,92 11 038.48 11 369,60 11 710,69 12 062,01 12 423,87 12786.58 13 180,48 13 575,90 13 983,17 14 402,67 14.834,75 15 279,79 15738.19 16 210,33 16 696,64 17.197,54 17 713,47 18.244,87 18.792,22 
CAM-17 9696,44 9987.32 10.287.01 10_595,60 10 913.46 11.240,93 11 578,04 11 925,43 12283,23 12 651.73 13 031,28 13.422,22 13.824,88 14 239,63 14 686,82 15106.82 15.560,03 16 026,83 16 507,63 17.002,86 17 512,95 18038.34 18 579.49 19130.87 19 710.98 20 302.31 
CAM-18 10.666,19 10.986,21 11 315,72 11.655,19 12004.50 12.365,01 12736,02 13 118,04 13.511,67 13.917,02 14 334,53 14764.57 15 207,50 15 683,73 16 133,64 16 617,65 17 116,18 17.629.66, 18 158.55 18.703.31 19 264,41 19.842,34 20.437,61 21.050.74 21.682,26 22.332.73 
CAM-19 11732,88 12 084,78 12 447,32 12 820,78 13 205,33 13 601.55 14069,57 14.429,84 14.862,76 15.308.64 15 767.90 16 240,94 16 728,17 17 230,01 17 746,91 18.279,32 18.827,70 19 392,53 19 974,31 20573,54 21 190,74 21.826,46 22 481,26 23 155,70 23.650,37 24565,88 
CAM-20 12906.09 13 293,27 13 692.05 14 102.78 14 525.91 14.961,69 15.410,57 15 872.91 16 349,02 16 839,49 17.344,68 17885,02 18 400,97 18.953,00 19521.58 20 107,23 20 710,45 21 331,76 21 971,72 22.630,87 23309.79 24 009,09 24729.36 25 471.24 26 235.38 27 022,44 
CAM-21 13886.40 14 282,40 14 710.85 15 152,18, 15.606,78 16074,66 16 557,18 17.053,92 17.565,62 18 092,59 18635,37 19 194,43 19.770,26 20.363,37 20 974,27 21 603,50 22.251,60 22 919,15 23.606,72 24 314,93 25 044,37 25 795,71 26.569,58 27 366,66 28.187,66 29 033,29 
C434-22 14 196,71 14 622,58 15.061,28 15513,09 15.978.52 16.457,85 16 951,61 17 460.13 17 983,96 18.523,48 19 079,18 19.651,58 20.241,11 20.848,34 21 473,79 22 118,00 22 781,54 23.464,99 24.168,94 24894.01 25 640,83 26 410,05 27 202,35 28.018,42 28.858,98 29 724,75 
CAM-23 15.900,28 16 377,23 16 868,60 17 374,72 17 895,91 18 432,78 18 985,74 19.555,37 20.142.03 20746.29 21 368,68, 22 009,74 22.670,03 23350.13 24056,84 24772,16 25.515.32 26.280,78 27.069.20 27.881,28 28 717.72 29.579,25 30.466,63 31.380,63 32.322,05 33 291.71 
CAM-24 17 177,99 17693.36 18 224,14 19770.85, 19.334.01 19 914,01 20 511,43 21 126.75 21 760,57 22.413.39 23 085,79 23778,36 24 491,71 25 226,46 25.98026 26 782.76 27565,84 28.392,61 29.244,39 30 121,72 31.025,37 31 956,13 32 914,81 33.902,26 34.919,33 35866,91 
CAM-25 18.455,69 19 009,37 19 579,69 26 167,01 26 772,07 21 395.20 22 037.07 22 686.18 23.379,13 24 080,50 24802.92 25547,01 20313,42 27 102,82 27.915,90 28753.38 28615,98 30 504,46 31 419,60 32362.18 33.333,05 34 333,04 30 383.03 36.423,92 37 516,64 38.642,14 
CAM-26 19 651,68 20 241,24 20848,44 21 473.94 22 118.13 22.781,72 23 465,08 24 169,11 24 894.14 25 640.96 26 410,19 27.202,50 28 018,57 28 859,13 29 724,91 30.616,65 31.535,15 32.481,21, 33 455,64 34 459,31 35493,09 36 557,88 37654.62 38.784,26 39.947.79 41146.22 
CAM-27 20301.30, 20 910,33 21537.68, 22 183.77 22649,33 23.534.82 24 240,83 24868.09 25 717,08 26 488,59 27 283,25 28 101,75 28.944.80 29 813.14 30707.54 31 628,76 32.577,63 33554.96 34 561.61, 35.598,45 36.666.41 37766,40 38899.39, 40.066.37 41 268.38 42506.41 
CAM-28 22 331.43 23 001,32 23691,34 24 402,10 25 134,15 25.888,26 26 664,84 27464.66 28 288.78 29 137,44 30 011.57 30 911.91 31 83027 32 794,45 33.778,28 34 791,63 35 835.38 36 910,44 38 017.75 39 158,29 40333,04 41 543,03 42 789,32 44 073,00 45 395,19 46 757,04 
CAM-29 24563,74 25 300,68 26 059,69 26 841,41 27.646.70 28 476,15 29 330.39 30 210,32 31 116,67 32 050,17 33 011,68 34002,03 35 022,09 36 072.75 37.154,93 38 269.58 39 417,67 40.600,20 41.818,20 43 072,75 44 364,93 45 695.88 47 066,76 48 478,76 49 933,12 51 431,11 
CAM-30 25 053,82 25 805,47 26579,63 27 377.03 28 198.33 29 044,32 29.915,63 30 813,10 31 737,49 32.689,61 33 670.30 34.680,41 35 720.82 36 792,45 37896,22 39 033.11 40204.10 41 410.23 42.652,53 43932.11 45.250,07 46 607.57 48.005.80 49 445,98 50.929.35 52,457,24 
CAM-31 27 95313 28 797,87 29661.82 30.551.71 31 468.25 32 412,24 33 384,66 34.386,21 35 417.76 36.480.29 37 574.70 38701.94 39863'°° -4k°58'89 42 290,66 43 559,38 44 866,16 46.212,14 47599,51 49 026,46 50 497,26 52 012,17 53572,54 55 179,72 56 835,11 58 54016 
Lei r12 7.638, de 9 de março de 2026 
SAMANTA PAULA 
Pre 
BORINI