norma nº 7641/2026

LEI Nº 7641, DE 11 DE MARÇO DE 2.026.
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS DA 
PREFEITURA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO PODER 
PÚBLICO COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, EM ESPECIAL, REALIZADOS 
AO AR LIVRE, DO TIPO ESPORTIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E CONGÊNERES, 
NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria dos Vereadores Cleverson José de Souza e Marcos Antonio 
Santos.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1° - Esta Lei requer a permanência de ambulâncias nos 
locais de realização de eventos do Poder Público com aglomeração de pessoas, em 
especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres, 
no município de Birigui, e dá outras providências". 
Art. 2° - Devendo manter no lugar de realização do evento, 
equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas. 
§ 1° Os profissionais da equipe médica de que trata a presente 
lei deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na 
forma da legislação vigente. 
§ 2º. Os veículos utilizados na atividade prevista por esta lei, 
além de dispor de sinais identificadores deverão contar com equipamentos médicos 
necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas 
ao transportar inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. 
§ 3°. A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período 
de realização do evento, devendo a sua permanência anteceder meia hora à 
abertura do evento e meia hora após o encerramento, posicionando-se em local 
estratégico, com facilidade de acesso e locomoção. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui, onze de março de dois mil e vinte 
e seis.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
 PRESIDENTE.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, 
por afixação no local de costume.
MARINEUVA ALVES DE SOUZA, 
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.