norma nº 7643/2026

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.643, DE 13 DE MARCO DE 2026 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4
0 DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 25/2026, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O art. 4° da Lei Municipal n° 6.685, de 14 de 
fevereiro de 2019 que "Institui auxilio para custeio de locomoção dos Agentes 
Comunitário de Saúde e de Combate à Endemias", que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"ART. 4°. O valor do auxílio será reajustado anualmente, 
tendo como data base o mês de março, observando-se a variação dos últimos 12 meses 
do 1PCA." 
ART. 2°. Essa Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de março de 
dois mil e vinte e seis. 
NI BORINI 
pai 
EVEDO 
ecretário Municipal de Administração 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, porá 1 ação no local de costume. 
JAQUELI, ES SILVA FERNANDES 
Seg etária A s junta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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