norma nº 416/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, DE 25 DE MARÇO DE 2.026.
CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À ASSOCIAÇÃO 
DE AMPARO AO EXCEPCIONAL RITINHA PRATES - AAERP.
O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1°. Fica concedido à ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO 
EXCEPCIONAL RITINHA PRATES — AAERP, o Título de HONRA AO MÉRITO 
como reconhecimento público pela prestação de serviços de saúde e atendimento 
especializado a pessoas com deficiências — físicas, neurológicas, auditivas, visuais 
e intelectuais, com atuação no atendimento ambulatorial, internação, reabilitação e 
inclusão social, com foco em qualidade de vida. 
Art. 2°. O diploma alusivo ao título objeto do artigo 1° será 
entregue em sessão da Câmara Municipal. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução deste 
Decreto Legislativo onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, do 
elemento Outros Encargos e Serviços de Terceiros. 
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
 PRESIDENTE.
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por 
afixação no local de costume.
 MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
 DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.