norma nº 7650/2026

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.650, DE 13 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA 
DEFINITIVA A EMPRESA PROENÇA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE FACAS LTDA, NOS TERMOS DO ART. 5
0 DA 
LEI N° 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI N° 6.664/2018, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n°30/2026, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a escritura definitiva do lote 13 da quadra 01, da Avenida Geraldo Liesse — 2° 
Distrito Industrial "Armando Penterich", doada através de Termo de Compromisso de 
Doação à empresa PROENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob n° 07.203.766/0001-12, representada pelo senhor ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA 
PROENÇA, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n° 5.477, de 11 de novembro de 2011, 
alterado pela Lei Municipal n°6.664 de 13 de dezembro de 2018. 
ART. 2°. As despesas decorrentes da lavratura da 
competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de abril de dois 
mil, e vinte e seis. 
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SAMANTAJA 1 L ALB NI BORINI 
/Prefeita pai 
CARLOS ANTONIO RIAS DE SOUZ 
Secretário Municipal de D s nvolvimento Econômico 
VIVIANE MAR IIES BARBOSA 
Secretária Municipál de Negócios Jurídicos 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
PAULO BATISTA DE SOUZA 
Secretário Municipal da Casa Civil 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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