norma nº 7651/2026

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.651, DE 13 ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA 
DEFINITIVA A EMPRESA TECNOFER INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., NOS TERMOS DO ART. 50 
DA LEI N° 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI N° 6.664/2018, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 31/2026, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a escritura definitiva dos lotes 44, 45, 46, 47 e 48 da quadra 02, da Avenida 
Geraldo Liesse — 2° Distrito Industrial "Armando Penterich", doada através de Termo de 
Compromisso de Doação à empresa TECNOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 97.518.954/0001-22, representada pelos 
senhores SÉRGIO MIGUEL MENDES LOPES, SILVIO PIERONI e MÁRCIO 
CARRETO ARADO, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n° 5.477, de 11 de novembro 
de 2011, alterado pela Lei Municipal n°6.664 de 13 de dezembro de 2018. 
ART. 2°. As despesas decorrentes da lavratura da 
competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de abril de dois mil 
e vinte e seis. 
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI 
Prefeita Mu I 
CARLOS ANTONIO ARIAS D SOUZA 
Secretário Municipal de envolvimen conomico 
VIVIANE MA S N HES BARBOSA 
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
PAULO BATISTA DE SOUZA 
Secretário-Municipal-da-Casa-Civil 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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