norma nº 7653/2026

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.653 DE 22 DE ABRIL DE 2026 
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI N° 7.641, DE 
11 DE MARÇO DE 2026. 
Projeto de Lei n° 32/2026, de autoria dos Vereadores Cleverson José de 
Souza e Marcos Antônio Santos. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei n° 7.641 
de 11 de março de 2026, que DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS 
DA PREFEITURA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS OU 
COM PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDO POR 
PARTICULARES, COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, EM ESPECIAL 
REALIZADOS AO AR LIVRE DO TIPO ESPORTIVO, CULTURAL, SOCIAL E 
CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de abril de 
dois mil e vinte e seis. 
SAMANTA PAU LBA I BORINI 
Pjeféita Munici01 
VIVIANE MARY SANqIES BARBOSA 
Secretária Municipal dtry egócios Jurídicos 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
AUL BATISTA DE SOUZA 
Secretário'Municipal da Casa Civil 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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