norma nº 7654/2026

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.654 DE 07 DE MAIO DE 2026 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE 
APOIO REYNALDO CISOTO GIANECCHINI. 
Projeto de Lei n° 35/2026, de autoria do Vereador Edson de Almeida e 
outros 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA o 
Centro de Apoio Professor Reynaldo Cisoto Gianecchini, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos, sediada na Rua Ave Cristo. n.° 600, bairro Colinas 
Residencial Park, nesta cidade de Birigui. Estado de São Paulo, registrada no Cartório 
de Títulos e Registro das Pessoas Jurídicas sob n° 5.558 e inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob n° 18.272.27110001-61. 
publicação. 
e vinte e seis. 
ART. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de maio de dois mil 
SAMANTA PAUL- 'ALB NI BORINI 
Jrteita Munictioal 
VIVIANE SANCHES BARBOSA 
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
P UL B,ATISTA DE SOUZA 
Secretário Municipal da Casa Civil 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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