norma nº 7661/2026

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.661 DE 14 DE MAIO DE 2026 
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 
6.910/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E 
EQUIPAMENTOS EXCEDENTES FIXADOS EM POSTES DE 
ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 33/2026, de autoria do Vereador Valdemir Frederico. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. V. Fica acrescido o § 3
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ao art. 10 e inclui Art. M 
da Lei n° 6.910, de 12 de agosto de 2020, com a seguinte redação: 
"ART. 1°. 
§ 3°. As empresas responsáveis pela instalação, 
manutenção, substituição ou retirada de fios, cabos e equipamentos deverão utilizar 
veículos devidamente identificados e plotados com o nome da empresa, logotipo e, 
número de telefone para contato, de forma visível, durante a execução dos serviços no 
Município. 
ART. 3-B. O descumprimento do disposto nesta Lei 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva: 
I. Advertência por escrito, na primeira autuação, 
prazo de até 15 (quinze) dias para regularização; 
com 
II. Multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFESP's em caso de 
não regularização no prazo estipulado ou reincidência; 
III. Multa em dobro em caso de nova reincidência; 
IV. Suspensão temporária da autorização para realização 
de serviços no Município até a devida regularização, nos casos de reiterado 
descumprimento. 
§ 1°. A penalidade de multa poderá ser aplicada 
imediatamente, sem prejuízo da advertência, quando a infração comprometer a 
segurança da população ou causar risco iminente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
www.birlgul.sp.gov.br 
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§ 2°. Os valores arrecadados com as multas deverão ser 
destinados a ações de fiscalização, manutenção urbana e melhoria da infraestrutura 
pública." 
ART. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos catorze de maio de dois 
mil e vinte e seis. 
SAMANTA PAUL ALBANI BORINI 
Pr 'ta Municipal 
VIVIAN1 IARY SANCHES BARBOSA 
Secretária.Municipal de Negócios Jurídicos 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
PAULO 15 ATISTA DE SOUZA 
Secretário Municipal da Casa Civil 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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