PROJETO DE LEI Nº 08/ 2026
DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA A ÁREA ABAIXO
ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EUGÊNIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de
Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada como área de expansão
urbana a área abaixo especificada:
PARÁGRAFO ÚNICO – Trata-se do imóvel rural objeto
da Matrícula nº 16.175 do Registro Geral de Imóveis de Porangaba, situado na Estrada
Municipal BFT-040, Vargem Limpa, Bairro dos Órgãos, no Município de Bofete/SP, com
área total de 18,2692 hectares (182.692,00 m²) e perímetro de 2.209,89 metros, cuja
descrição perimétrica tem início no vértice MPHZ-P-0214, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, Datum SIRGAS2000, MC 51°W,de coordenadas Longitude:-
48°16'55,367", Latitude:-23°05'08,551" de altitude 515.63m; 55°16' e 128,55m até o
vértice MPHZ-P-0195, de coordenadas Longitude:-48°16'51,654", Latitude:-
23°05'06,171" de altitude 515.15m; 160°07' e 54,17m até o vértice MPHZ-P-0196, de
coordenadas Longitude:-48°16'51,007", Latitude:-23°05'07,827" de altitude 514.95m;
167°04' e 44,03m até o vértice MPHZ-P-0197, de coordenadas Longitude:-
48°16'50,661", Latitude:-23°05'09,222" de altitude 515.14m; 170°39' e 61,05m até o
vértice MPHZ-P-0198, de coordenadas Longitude:-48°16'50,313", Latitude:-
23°05'11,180" de altitude 515.44m; 166°57' e 22,2m até o vértice MPHZ-P-0199, de
coordenadas Longitude:-48°16'50,137", Latitude:-23°05'11,883" de altitude 515.64m;
157°42' e 30,02m até o vértice MPHZ-P-0200, de coordenadas Longitude:-
48°16'49,737", Latitude:-23°05'12,786" de altitude 516.04m; 148°04' e 20,19m até o
vértice MPHZ-P-0201, de coordenadas Longitude:-48°16'49,362", Latitude:-
23°05'13,343" de altitude 516.44m; 142°41' e 20,19m até o vértice MPHZ-P-0202, de
coordenadas Longitude:-48°16'48,932", Latitude:-23°05'13,865" de altitude 517.33m;
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B958BE9493374626AD6553F216FE4C68 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D15BE98013024535997969C14BF091BC
140°58' e 70,78m até o vértice MPHZ-P-0203, de coordenadas Longitude:-
48°16'47,366", Latitude:-23°05'15,652" de altitude 520.26m; 149°10' e 10,0m até o
vértice MPHZ-P-0204, de coordenadas Longitude:-48°16'47,186", Latitude:-
23°05'15,931" de altitude 520.75m; 150°46' e 10,08m até o vértice MPHZ-P-0205, de
coordenadas Longitude:-48°16'47,013", Latitude:-23°05'16,217" de altitude 521.28m;
152°14' e 10,08m até o vértice MPHZ-P-0206, de coordenadas Longitude:-
48°16'46,848", Latitude:-23°05'16,507" de altitude 521.77m; 155°23' e 40,27m até o
vértice MPHZ-P-0207, de coordenadas Longitude:-48°16'46,259", Latitude:-
23°05'17,697" de altitude 522.13m; 150°48' e 29,99m até o vértice MPHZ-P-0208, de
coordenadas Longitude:-48°16'45,745", Latitude:-23°05'18,548" de altitude 522.32m;
140°17' e 50,03m até o vértice MPHZ-P-0209, de coordenadas Longitude:-
48°16'44,622", Latitude:-23°05'19,799" de altitude 523.05m; 133°03' e 41,91m até o
vértice MPHZ-P-0210, de coordenadas Longitude:-48°16'43,546", Latitude:-
23°05'20,729" de altitude 523.26m; 130°07' e 94,62m até o vértice MPHZ-P-0211, de
coordenadas Longitude:-48°16'41,004", Latitude:-23°05'22,711" de altitude 524.15m;
132°22' e 30,67m até o vértice MPHZ-P-0212, de coordenadas Longitude:-
48°16'40,208", Latitude:-23°05'23,383" de altitude 524.3m; 137°09' e 20,51m até o
vértice MPHZ-P-0213, de coordenadas Longitude:-48°16'39,718", Latitude:-
23°05'23,872" de altitude 524.26m; deste segue confrontando com a propriedade de Mat
nº 13129- CRI Porangaba, com os seguintes azimutes e distâncias: 143°07' e 103,88m
até o vértice MPHZ-M-0030, de coordenadas Longitude:-48°16'37,528", Latitude:-
23°05'26,573" de altitude 525.4m; 217°03' e 117,59m até o vértice MPHZ-P-0182, de
coordenadas Longitude:-48°16'40,018", Latitude:-23°05'29,623" de altitude 541.64m;
deste segue confrontando com a propriedade de Mat nº 3072- CRI Conchas, com os
seguintes azimutes e distâncias: 216°56' e 105,36m até o vértice MPHZ-M-0031, de
coordenadas Longitude:-48°16'42,243", Latitude:-23°05'32,360" de altitude 551.64m;
298°48' e 98,36m até o vértice MPHZ-P-0184, de coordenadas Longitude:-
48°16'45,271", Latitude:-23°05'30,819" de altitude 555.65m; 298°46' e 145,02m até o
vértice MPHZ-P-0185, de coordenadas Longitude:-48°16'49,737", Latitude:-
23°05'28,550" de altitude 558.39m; 298°52' e 123,24m até o vértice MPHZ-P-0186, de
coordenadas Longitude:-48°16'53,529", Latitude:-23°05'26,616" de altitude 556.05m;
298°28' e 105,69m até o vértice MPHZ-P-0187, de coordenadas Longitude:-
48°16'56,793", Latitude:-23°05'24,978" de altitude 556.28m; deste segue confrontando
com a propriedade de Mat nº 13275- CRI Porangaba, com os seguintes azimutes e
distâncias: 298°38' e 151,05m até o vértice MPHZ-M-0032, de coordenadas Longitude:-
48°17'01,451", Latitude:-23°05'22,625" de altitude 551.16m; 81°41' e 157,91m até o
vértice MPHZ-P-0188, de coordenadas Longitude:-48°16'55,961", Latitude:-
23°05'21,884" de altitude 545.68m; 82°02' e 157,12m até o vértice MPHZ-P-0189, de
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B958BE9493374626AD6553F216FE4C68 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D15BE98013024535997969C14BF091BC
coordenadas Longitude:-48°16'50,494", Latitude:-23°05'21,177" de altitude 537.59m;
341°13' e 52,16m até o vértice MPHZ-P-0190, de coordenadas Longitude:-
48°16'51,084", Latitude:-23°05'19,572" de altitude 530.64m; 340°03' e 151,26m até o
vértice MPHZ-P-0191, de coordenadas Longitude:-48°16'52,896", Latitude:-
23°05'14,950" de altitude 518.89m; 340°41' e 70,64m até o vértice MPHZ-P-0192, de
coordenadas Longitude:-48°16'53,717", Latitude:-23°05'12,783" de altitude 517.21m;
339°02' e 22,76m até o vértice MPHZ-P-0193, de coordenadas Longitude:-
48°16'54,003", Latitude:-23°05'12,092" de altitude 515.63m; 340°23' e 115,65m até o
vértice MPHZ-P-0194, ponto inicial da descrição deste área de 18,2692 há e perímetro
de 2.209,89 m.
Artigo 2º - Ficam inalteradas as delimitações atuais do
perímetro urbano.
Artigo 3º - A área descrita no artigo 1º passa a integrar
o perímetro urbano do Município, na condição de zona de expansão urbana.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bofete, 13 de maio de 2026.
EUGÊNIO CARLOS ALVES
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B958BE9493374626AD6553F216FE4C68 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D15BE98013024535997969C14BF091BC
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
declara como área de expansão urbana o imóvel objeto da Matrícula nº 16.175 do
Registro de Imóveis de Porangaba, situado na Estrada Municipal BFT-040, Vargem
Limpa, Bairro dos Órgãos, neste Município de Bofete/SP.
A medida se faz necessária diante da crescente demanda por áreas destinadas à
expansão ordenada do perímetro urbano, visando possibilitar o desenvolvimento
planejado do Município, com a implantação futura de empreendimentos habitacionais,
comerciais ou institucionais, observadas as diretrizes do planejamento urbano municipal
e a legislação vigente.
A declaração de área de expansão urbana não altera imediatamente as características
do imóvel, mas o integra ao planejamento territorial do Município, permitindo que,
futuramente, sejam implantadas infraestruturas urbanas, loteamentos ou outros projetos
de interesse público ou privado, sempre condicionados à aprovação dos órgãos
competentes e ao cumprimento das exigências ambientais, urbanísticas e legais.
Importante ressaltar que a proposta mantém inalteradas as delimitações atuais do
perímetro urbano, apenas agregando a área como zona de expansão, garantindo
segurança jurídica ao Município e aos proprietários, além de assegurar que o crescimento
da cidade ocorra de forma organizada, sustentável e compatível com o interesse público.
O presente Projeto está alinhado com os princípios do desenvolvimento urbano
sustentável, da função social da propriedade e do ordenamento territorial, contribuindo
para o crescimento estruturado do Município de Bofete.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da
presente propositura.
Bofete, 13 de maio de 2026.
EUGÊNIO CARLOS ALVES
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B958BE9493374626AD6553F216FE4C68 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D15BE98013024535997969C14BF091BC
MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
B958BE9493374626AD6553F216FE4C68
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B958BE9493374626AD6553F216FE4C68
Assinante: EUGENIO CARLOS ALVES em 13/05/2026 16:43:20
CPF:***.***-.588-47 Cargo: PREFEITO
Certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT
Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D15BE98013024535997969C14BF091BC
Mat nº 13275- CRI Porangaba
Mat nº 3072- CRI Conchas
Carlos Cesar Desidere e Outros
Estrada Municipal BFT-040
Estrada Municipal BFT-040
Gleba9
Mat nº 16175- CRI Porangaba
Amalia Putarov
18,2692 ha
José Carlos Batista Duarte e outros
ESCALA 1:2000
Georreferenciamento 01/01
FOLHA
Data: 09/10/2025
Municipio: Bofete
MARCO HENRIQUE TUCCI
TEC. AGRIMENSSURA
CFT: 58110615600
TEL: (14)99714-1899
Amalia Putarov
CPF: 266.047.668-37
__________________________________________
RESP. TECNICO
__________________________________________
PRORPIETARIOS
Localidade: Vargem Limpa
UF: SP
LOCALIZAÇÃO:
Comarca: Porangaba CNS: 14.690-2 Matriculas: 16.175
TRT: CFT2505051216
Georreferenciado:
Mat. 16.175: 18,2692 ha
AZIMUTES (SGL) Vértices LADOS
Latitude Longitude
COORDENADAS (GEOGRAFICAS)
(metros)
DISTANCIAS (SGL)
(metros)
ALTITUDES MPHZ-P-0194 MPHZ-P-0195 -48°16'55,367" -23°5'08,551" 515,63 55°16' 128,55
Matricula16.175
MPHZ-P-0195 MPHZ-P-0196 -48°16'51,654" -23°5'06,171" 515,15 160°07' 54,17 MPHZ-P-0196 MPHZ-P-0197 -48°16'51,007" -23°5'07,827" 514,95 167°04' 44,03 MPHZ-P-0197 MPHZ-P-0198 -48°16'50,661" -23°5'09,222" 515,14 170°39' 61,05 MPHZ-P-0198 MPHZ-P-0199 -48°16'50,313" -23°5'11,180" 515,44 166°57' 22,2 MPHZ-P-0199 MPHZ-P-0200 -48°16'50,137" -23°5'11,883" 515,64 157°42' 30,02 MPHZ-P-0200 MPHZ-P-0201 -48°16'49,737" -23°5'12,786" 516,04 148°04' 20,19 MPHZ-P-0201 MPHZ-P-0202 -48°16'49,362" -23°5'13,343" 516,44 142°41' 20,19 MPHZ-P-0202 MPHZ-P-0203 -48°16'48,932" -23°5'13,865" 517,33 140°58' 70,78 MPHZ-P-0203 MPHZ-P-0204 -48°16'47,366" -23°5'15,652" 520,26 149°10' 10,0 MPHZ-P-0204 MPHZ-P-0205 -48°16'47,186" -23°5'15,931" 520,75 150°46' 10,08 MPHZ-P-0205 MPHZ-P-0206 -48°16'47,013" -23°5'16,217" 521,28 152°14' 10,08 MPHZ-P-0206 MPHZ-P-0207 -48°16'46,848" -23°5'16,507" 521,77 155°23' 40,27 MPHZ-P-0207 MPHZ-P-0208 -48°16'46,259" -23°5'17,697" 522,13 150°48' 29,99 MPHZ-P-0208 MPHZ-P-0209 -48°16'45,745" -23°5'18,548" 522,32 140°17' 50,03 MPHZ-P-0209 MPHZ-P-0210 -48°16'44,622" -23°5'19,799" 523,05 133°03' 41,91 MPHZ-P-0210 MPHZ-P-0211 -48°16'43,546" -23°5'20,729" 523,26 130°07' 94,62 MPHZ-P-0211 MPHZ-P-0212 -48°16'41,004" -23°5'22,711" 524,15 132°22' 30,67 MPHZ-P-0212 MPHZ-P-0213 -48°16'40,208" -23°5'23,383" 524,30 137°10' 20,51 MPHZ-P-0213 MPHZ-M-0030 -48°16'39,718" -23°5'23,872" 524,26 143°07' 103,88 MPHZ-M-0030 MPHZ-P-0182 -48°16'37,528" -23°5'26,573" 525,40 217°03' 117,59 MPHZ-P-0182 MPHZ-M-0031 -48°16'40,018" -23°5'29,623" 541,64 216°56' 105,36 MPHZ-M-0031 MPHZ-P-0184 -48°16'42,243" -23°5'32,360" 551,64 298°48' 98,36 MPHZ-P-0184 MPHZ-P-0185 -48°16'45,271" -23°5'30,819" 555,65 298°46' 145,02 MPHZ-P-0185 MPHZ-P-0186 -48°16'49,737" -23°5'28,550" 558,39 298°52' 123,24 MPHZ-P-0186 MPHZ-P-0187 -48°16'53,529" -23°5'26,616" 556,05 298°28' 105,69 MPHZ-P-0187 MPHZ-M-0032 -48°16'56,793" -23°5'24,978" 556,28 298°38' 151,05 MPHZ-M-0032 MPHZ-P-0188 -48°17'01,451" -23°5'22,625" 551,16 81°41' 157,91 MPHZ-P-0188 MPHZ-P-0189 -48°16'55,961" -23°5'21,884" 545,68 82°02' 157,12 MPHZ-P-0189 MPHZ-P-0190 -48°16'50,494" -23°5'21,177" 537,59 341°13' 52,16 MPHZ-P-0190 MPHZ-P-0191 -48°16'51,084" -23°5'19,572" 530,64 340°03' 151,26 MPHZ-P-0191 MPHZ-P-0192 -48°16'52,896" -23°5'14,950" 518,89 340°41' 70,65 MPHZ-P-0192 MPHZ-P-0193 -48°16'53,717" -23°5'12,783" 517,21 339°02' 22,76 MPHZ-P-0193 MPHZ-P-0194 -48°16'54,003" -23°5'12,092" 515,63 340°23' 115,65
Mat 13.135
Mat nº 13129- CRI Porangaba
JULIANO VIOTTO E DIRCILENE ALVES VIOTTO
525
525
525
530
530
535
535
540
540
545
545
550
550
550
555
555
555
522
523
523
524
524
526
526
526
527
527
527
528
528
528
529
529
529
531
531
532
532
533
533
534
534
536
536
537
537
538
538
539
539
541
541
542
542
543
543
544
544
546
546
546
547
547
547
548
548
548
549
549
549
551
551
551
552
552
552
553
553
553
554
554
554
556
556
556
557
557
557
558 558
530
535
540
545
550
526
527
528
529
531
532
533
534
536
537
538
539
541
542
543
544
546
547
548
549
551
552
553
515
515
515
515
515
525
514
514
514
514
514
514
516
516
518 517
521
521
521
522
522 522
523
524
MARCO
HENRIQUE
TUCCI:5811
0615600
Assinado de forma
digital por MARCO
HENRIQUE
TUCCI:58110615600
Dados: 2026.01.12
17:22:39 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D15BE98013024535997969C14BF091BC