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norma nº 2232/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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LEI Nº 2232 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2229, agora 
renumerada como LEI Nº 2232, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata 
RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Bofete para o exercício de 2019. 
 Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração 
direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estima 
a receita e fixa a despesa em R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais), 
discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento:
1– ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 RECEITAS CORRENTES R$ 43.257.000,00
 Impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 05.184.400,00
 Contribuições R$ 257.000,00 
 Receita Patrimonial R$ 322.000,00 
 Transferências Correntes R$ 36.136.000,00
 Outras Receitas Correntes R$ 01.357.600,00
 RECEITAS DE CAPITAL R$ 02.000,00
 Alienações de Bens R$ 00.2.000,00
SOMA R$ 43.259.000,00
Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ 04.759.000,00
 
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TOTAL R$ 38.500.000,00
 
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação 
dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei.
1– ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 PODER LEGISLATIVO R$ 01.749.204,00
 Câmara Municipal R$ 01.749.204,00
 PODER EXECUTIVO R$ 36.750.796,00
 Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 01.312.000,00
 Departamento Jurídico R$ 00.132.000,00
 Departamento de Administração R$ 04.415.000,00
 Fundo Municipal de Solidariedade R$ 00.024.000,00
 Departamento de Assistência Social R$ 00.980.000,00
 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 00.263.000,00
 Fundo Municipal da Criança e Adolescente R$ 00.101.000,00
 Departamento de Finanças e Tributação R$ 01.195.000,00
 Departamento de Educação R$ 03.033.000,00
 Fundo Municipal de Educação R$ 03.181.000,00
 FUNDEB R$ 08.473.000,00
 Departamento de Cultura e Turismo R$ 00.171.000,00
 Departamento de Esporte e Lazer R$ 00.993.796,00
 
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 Fundo Mun. de Apoio ao Esporte e Lazer R$ 00.423.000,00
 Departamento de Saúde R$ 03.768.000,00
 Fundo Municipal de Saúde R$ 03.888.000,00
 Depart. de Obras, Serv. Urbanos e Rurais R$ 04.273.000,00
 Depart. de Estradas e Rodagem R$ 00.0010.000,00
 Departamento do Meio Ambiente R$ 00.063.000,00
 Reserva de Contingência R$ 00.052.000,00
T O T A L R$ 38.500.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃO
 01– Poder Legislativo R$ 01.749.204,00
 02– Poder Executivo R$ 36.750.796,00
T O T A L R$ 38.500.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA
 3.0- DESPESAS CORRENTES R$ 33.293.000,00
 3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.149.204,00
 3.3- Outras Despesas Correntes R$ 14.143.796,00
 4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 05.155.000,00
 4.4- Investimentos R$ 04.675.000,00
 4.6- Amortização/Refinanciamento da Dívida R$ 00.480.000,00
 9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 00.052.000,00
 9.9- Reserva de Contingência
T O T A L R$ 38.500.000,00
DEPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA – ELEMENTO
 3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES R$ 33.293.000,00
 3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 14.306.204,00
 3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 04.750.000,00
 
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 3.1.90.16- Outras Desp. Variá. – P. Civil R$ 00.093.000,00
 3.3.50.41- Contribuições R$ 00.014.000,00
 3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 00.137.000,00
 3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Público R$ 00.013.000,00
 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 04.278.000,00
 3.3.90.30- Premiações Culturais, Artísticas R$ 00.060.000,00
 3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 00.025.000,00
 3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros – P.F. R$ 01.106.000,00
 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros – P.J. R$ 08.096.796,00
 3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 00.414.000,00
 4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 05.155.000,00
 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 02.836.000,00
 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 01.290.000,00
 4.4.90.61- Aquisição de Imóveis R$ 00.549.000,00
 4.6.90.71- Princ. da Dív. Contrat. Resg. R$ 00.403.000,00
 4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 000.77.000,00
 9.0.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 00.052.000,00
 9.9.99.99- Reserva de Contingência R$ 00.052.000,00
TOTAL R$ 38.500.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES
 01– Legislativa R$ 01.749.204,00
 04- Administração R$ 06.160.000,00
 08- Assistência Social R$ 01.368.000,00
 10- Saúde R$ 07.656.000,00
 12- Educação R$ 14.687.000,00
 13- Cultura R$ 00.171.000,00
 15- Urbanismo R$ 03.481.000,00
 18- Gestão Ambiental R$ 00.063.000,00
 20- Agricultura R$ 00.792.000,00
 26- Transporte R$ 00.0010.000,00
 27- Desporto e Lazer R$ 01.416.796,00
 28- Encargos Especiais R$ 00.894.000,00
 99- Reserva de Contingência R$ 00.052.000,00
T O T A L R$ 38.500.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
 I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a 
legislação vigente;
 
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II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação 
vigente;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) 
do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria 
de programação, sem previa autorização legislativa;
V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 – Pessoal e Encargos 
Sociais; e
VI - Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a 
partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Bofete, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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