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norma nº 105/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Manicipal de Dofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000
Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
www bofete.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O DOUTOR DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito Municipal
de Bofete, estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a' seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa. de Recuperação Fiscal
no Município de Bofete - REFIS destinado à promoção da
recuperação de créditos do Município, decorrentes de
débitos, multa ou encargos de qualquer natureza,
tributários ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar.
S 1º. O contribuinte com débito anteriormente parcelado
poderá aderir ao presente Programa, deduzindo-se os
valores já pagos até a data de adesão ao REFIS,
corrigindo-se o valor do débito até a data do
parcelamento
S 2º. Os benefícios previstos na presente lei estendem-se
aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas em débito
com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º. Os débitos em geral, após corrigidos
monetariamente, poderão ser parcelados em até 30 (trinta)
meses, sendo que os valores correspondentes a juros e
multa de mora terão desconto, observando-se:
I)- à vista, com desconto de 100% (cem por cento);
II)- em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90%
(noventa por cento);
III) - de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, com
desconto de 80% (oitenta por cento);
IV) - de 07 (sete) até 08 (oito) parcelas, esconto
de 70% (setenta por cento)
Prefeitura Municipal de Dofete
CNPJ 45.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000
Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Ss 1º. Para pagamento do débito acima de 08 (oito)
parcelas, até o máximo de 30 (trinta), será computado o
valor total apurado, sem incidência de desconto.
Ss 2º. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$
25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 3º. Os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa
ajuizada para cobrança judicial poderão ser parcelados em
conformidade com o presente Programa, que serão
atualizados, acrescido das despesas processuais e
honorários advocatícios, com suspensão do processo até
final quitação.
Ss 1º. As custas processuais devidas ao Estado deverão ser
pagas à vista.
S 2º. Tratando-se de débitos já ajuizados, o deferimento
do requerimento de adesão ao presente Programa deverá ser
informado ao Juízo competente, valendo como confissão de
dívida, devendo, neste caso, ser suspenso o processo, até
final e integral quitação da dívida.
Art. 4º. Para aderir ao REFIS o contribuinte deverá
assinar requerimento específico, dirigido ao Prefeito
Municipal, instruído com documentação comprobatória da
dívida.
s à raça Deferido fo) requerimento, o processo será
encaminhado ao Departamento competente para a realização
de todos os atos administrativos pertinentes ao trâmite
processual.
Ss 2º. A adesão ao Programa importa na confissão
irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com
aceitação plena dos requisitos estabelecidos na presente
lei.
Art. 5º. O parcelamento será rescindido:
I - pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas;
II - pelo atraso, por mais de 90 (noventa) dias, no
pagamento de tributos não abrangidos pelo presente
Programa.
Ss 1º. A rescisão do parcelamento acarretará vencimento
antecipado do saldo do débito tributário e inscrição na
dívida ativa, pelo valor original sem os benefícios
previstos no presente Programa.
Eee
—
gs
Prefeitura Municipal de Dofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000
Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
www bofete. sp.gov.br
S 2º. Rescindido o parcelamento, na forma prevista neste
artigo, o contribuinte não poderá ser reintegrado
novamente ao Programa.
Art. 6º. O contribuinte terá do dia 20 de março até o dia
15 de outubro de 2019 para aderir ao presente Programa.
Art. 7º. A presente lei entrará em vigor na data de 15 de
março de 2019.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
19 de Março de 9
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE
OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em
vigor.
ILZA HELENA JACINTO
Lançadora

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