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norma nº 2233/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL NO VALE COMPRA ALIMENTOS EM UMA ÚNICA PARCELA, DISPONDO AINDA SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2233 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2230, agora 
renumerada como LEI Nº 2233, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata 
RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Concede Abono Especial de Natal no Vale Compra 
Alimentos em uma única parcela, dispondo ainda 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar 
para fazer face às despesas e dá outras providências. 
Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um abono especial no Vale Compra Alimentos no valor do 
R$ 400,00 (quatrocentos reais) de uma única vez e no mês de dezembro de dois mil e dezoito a 
todos os servidores públicos municipais em efetivo exercício, além do valor mensal que cada 
um tem direito.
Art. 2º Fica autorizada a Contadoria Municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar em dotação própria e no valor específico do abono especial autorizado no art. 1º, 
a ser suportado pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal através de Decreto próprio proceder-se-á a 
compatibilização dos anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO, na forma da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas de acordo com o disposto no art. 
2º desta Lei.
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Bofete, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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