| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2235 DE 19 DE MARÇO DE 2019. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2232, agora renumerada como LEI Nº 2235, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Autoriza a transferência de recursos através de Termo de Fomento, oriundos do Programa Especial de Média Complexidade, da Secretaria Estadual de Assistência Social, à entidade que especifica e dá outras providências. Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual, com a seguinte classificação do orçamento vigente: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 - TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 08.242.0008.2017 – Proteção Social Básica – Deficientes..............................R$ 12.000,00 Art. 2º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2020. 2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2019. Bofete, 19 DE MARÇO DE 2019. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal