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norma nº 2235/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2235 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2232, agora 
renumerada como LEI Nº 2235, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata 
RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Autoriza a transferência de recursos através de Termo 
de Fomento, oriundos do Programa Especial de Média 
Complexidade, da Secretaria Estadual de Assistência 
Social, à entidade que especifica e dá outras 
providências. 
Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o 
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 
12.000,00 (doze mil reais) anual, com a seguinte classificação do orçamento vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
08.242.0008.2017 – Proteção Social Básica – Deficientes..............................R$ 
12.000,00
Art. 2º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos 
recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2020.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2019.
Bofete, 19 DE MARÇO DE 2019.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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