| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | PROÍBE A SOLTURA DE ROJÕES E FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2255 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2252, agora renumerada como LEI Nº 2255, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Proíbe a soltura de rojões e fogos de artifício com estampido no Município de Bofete e dá outras providências. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o manuseio e a soltura de fogos artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Bofete. § 1° Além da proibição dos fogos de artifício de que trata o caput, também fica proibido o manuseio e a soltura de bombas, morteiros, busca-pés, sinalizadores navais e similares. § 2° A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o Município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. § 3° Constituem exceção à proibição contida no caput deste artigo os fogos de artifício que produzam apenas assobios e efeitos visuais. Art. 2º O descumprimento da proibição constante do artigo 1° desta Lei sujeitará ao infrator à pena de multa no importe de 100 (cem) UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bofete), sendo a pena aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bofete, 16 DE NOVEMBRO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal