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norma nº 2255/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaPROÍBE A SOLTURA DE ROJÕES E FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2255 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2252, agora renumerada 
como LEI Nº 2255, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Proíbe a soltura de rojões e fogos de artifício com 
estampido no Município de Bofete e dá outras 
providências. 
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio e a soltura de fogos artifício que causem poluição 
sonora, como estouros e estampidos, no Município de Bofete. 
§ 1° Além da proibição dos fogos de artifício de que trata o caput, também fica proibido 
o manuseio e a soltura de bombas, morteiros, busca-pés, sinalizadores navais e similares. 
§ 2° A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o Município, em recintos 
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. 
§ 3° Constituem exceção à proibição contida no caput deste artigo os fogos de artifício 
que produzam apenas assobios e efeitos visuais.
Art. 2º O descumprimento da proibição constante do artigo 1° desta Lei sujeitará ao 
infrator à pena de multa no importe de 100 (cem) UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bofete), 
sendo a pena aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bofete, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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