| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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1 LEI Nº 2256 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2253, agora renumerada como LEI Nº 2256, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Institui o Programa de coleta seletiva no Município de Bofete. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de resíduos secos recicláveis com inclusão social de cooperativas e associações de agentes ambientais de baixa renda. § 1º Entende-se por Coleta Seletiva, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e a destinação, em separado, dos resíduos secos recicláveis do Município. § 2º O programa de coleta seletiva de resíduos secos contará com e órgão ambiental da Prefeitura Municipal de Bofete apto a promover a sensibilização com ações transversais para preservar o meio ambiente criando instrumentos adequados para a educação como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente para crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da coleta seletiva de resíduos secos. § 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão ambiental, será o responsável pela fiscalização, desenvolvimento e acompanhamento da execução do programa de coleta seletiva com inclusão social. § 4º Todos os materiais recicláveis, domiciliares e de grandes geradores, como supermercado, comércio, bares, restaurantes e outros, serão doados e encaminhados para a cooperativa ou associação de agentes ambientais contratada pelo Poder Público para gerar trabalho e renda. 2 Art. 2º A Prefeitura Municipal desenvolverá campanhas permanentes de educação sanitária e ambiental dirigida a todos os públicos de Bofete, tendo como foco principal a população por meio de ações educativas com os seguintes objetivos: I - Incentivar e valorizar as boas práticas contra o desperdício; II - Incentivar e valorizar as boas práticas ambientais e de limpeza pública, dentre eles; a) Não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'agua; b) Acondicionar corretamente os recicláveis e o orgânico separadamente, para serem coletados em dias diferentes conforme calendário a ser divulgado; c) Valorizar o trabalho de limpeza pública e seus trabalhadores; d) Incentivar a Redução, Reutilização e Reciclagem de resíduos; e) Incentivar a participação da população no programa de coleta seletiva do Município. Art. 3º Fica proibido fazer coleta, manter ou armazenar materiais recicláveis, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo poder público municipal. § 1º Igualmente, ficam proibidos; I - A ação de agentes ambientais informais não organizados; II - Ação de sucateiro, ferros-velhos e apristas que exploram ou financiam trabalhado de agentes ambientais informais; III - Armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou animais nocivos à saúde pública. § 2° As práticas elencadas no parágrafo anterior constituem infrações que acarretam ao responsável, sem prejuízo de demais sanções previstas em outras leis, as seguintes penalidades: 3 I - Multa correspondente a 05 (cinco) UFESP e de 10 UFESP em caso da reincidência; II - Interdição do exercício da atividade. § 3º A cada infração será emitido Auto de Infração com a descrição sucinta do fato, respectivo dispositivo legal violado, indicação do infrator e da penalidade a que este sujeito. § 4º O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 5 (cinco) dias. § 5º O procedimento para julgamento das infrações previstas nessa lei será objeto de regulamento pelo Poder Executivo no prazo de até 30 dias após a sua promulgação. Art. 4º São considerados materiais recicláveis todos os resíduos passíveis de serem reutilizados e reciclados pela Indústria, tais como: I - Papéis (papelão, revista, jornal, caixa de leite longa vida); II - Vidros (garrafas e vidro plano); III - Plásticos (isopor, PET, PP, PEAD, Raio X, plástico canela, sacolinhas e outros); IV - Metais (sucata, latinhas e alumínio em geral); V - Óleo vegetal pós consumo; VI - Bandeja PET; VII - Eletrônico (notebook, computadores e outros). Art. 5º O Poder Executivo poderá contratar, por meio de dispensa de licitação, cooperativas ou outras formas de associação de agentes ambientais, que coletem reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, para atendimento das políticas públicas de coletiva seletiva no Município de Bofete. 4 Art. 6º Todos os órgãos públicos integrantes do Município de Bofete, bem como aqueles integrantes de outro ente federativo com sede nessa urbe, deverão adotar em suas dependências o programa de coleta seletiva de resíduos recicláveis, podendo destinar os resíduos recicláveis para a cooperativa ou associação de agentes ambientais que mantenha vínculo com a Prefeitura Municipal. Art. 7º A cooperativa ou associação de agentes ambientais coletores de materiais recicláveis a manter parceria com o Poder Público Municipal, deverá seguir os princípios do cooperativismo sob pena de ser descredenciada. Art. 8º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal