| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
| native_id | 2231 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNP): 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.331/2023, de 09 de maio de 2023. Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Bofete. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Bofete poderá firmar convênio para consignação em folha de pagamento de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, comissionados, desde que expressamente autorizados por eles, e com base em convênio firmado com a Prefeitura Municipal. Art. 2º Poderão se credenciar como consignatárias, as instituições financeiras, bancos públicos e privados, instituições de meios de pagamento, administradoras de cartão de crédito e cooperativas de crédito. Parágrafo Único. As instituições dispostas no caput deste artigo, para se credenciar, deverão apresentar sua habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, juntamente, com manifestação de interesse indicativa da consignação desejada a operar. Art. 3º A soma das consignações facultativas e compulsórias, não poderão exceder à 70% do rendimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, sendo que, deste total, 40% destinam-se às consignações facultativas, respeitando: PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E. À RM q Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 F É www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência |- 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente, para operações realizadas através de cartão de crédito consignado, na modalidade de compra ou saque e: Il — 35% (trinta e cinco por cento) destinado para aquisição de empréstimos, financiamentos pessoais e demais consignações facultativas. Art. 4º Fica a CONSIGNANTE isenta de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente. Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por intermédio de ato do Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.886, de 14 de março de 2007, e as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023. DT do ( CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal [9]