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norma nº 2331/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNP): 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.331/2023, de 09 de maio de 2023.
Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos ativos,
aposentados e pensionistas da Administração
Direta, Autarquias e Fundações do Município de
Bofete.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Bofete poderá firmar convênio
para consignação em folha de pagamento de seus servidores ativos, inativos e
pensionistas, comissionados, desde que expressamente autorizados por eles, e com
base em convênio firmado com a Prefeitura Municipal.
Art. 2º Poderão se credenciar como consignatárias, as
instituições financeiras, bancos públicos e privados, instituições de meios de pagamento,
administradoras de cartão de crédito e cooperativas de crédito.
Parágrafo Único. As instituições dispostas no caput
deste artigo, para se credenciar, deverão apresentar sua habilitação jurídica, fiscal e
trabalhista, juntamente, com manifestação de interesse indicativa da consignação
desejada a operar.
Art. 3º A soma das consignações facultativas e
compulsórias, não poderão exceder à 70% do rendimento dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas, sendo que, deste total, 40% destinam-se às consignações
facultativas, respeitando:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E. À RM
q Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 F É
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
|- 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente, para
operações realizadas através de cartão de crédito consignado, na modalidade de compra
ou saque e:
Il — 35% (trinta e cinco por cento) destinado para
aquisição de empréstimos, financiamentos pessoais e demais consignações facultativas.
Art. 4º Fica a CONSIGNANTE isenta de qualquer
responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos
e não quitados integralmente.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por intermédio
de ato do Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1.886, de 14 de março de 2007, e as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023.
DT do (
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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