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norma nº 2339/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
) Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
: Teis: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência ! Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.339/2023, de 22 de agosto de 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e
a transferência de recursos oriundos da Secretaria
de Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo para aquisição de veículo adaptado através
de Termo de Fomento à entidade que especifica e
dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Professora Magali
Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagos em
parcela única.
Art. 2º Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a correta
contabilização do presente objeto, conforme segue:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
4.4.50.42 - AUXÍLIO
08.242.0016.1062 — AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO...R$
200.000,00
Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP
Tet.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301
Site: www.bofete.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPI: 46.634.143/0001-56
1 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301
www .bofete.sp.gov.br
Eficiência ! Trabalho | Transparência
Art. 3º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo anterior deste Decreto será proveniente dos recursos oriundos do Convênio
com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado e São Paulo, através de Emenda
Parlamentar, tendo como objetivo a aquisição de 1 (um) veículo adaptado.
Art. 4º O repasse para a entidade descrita no artigo 1º
desta Lei será efetuado em parcela única, mediante ao recebimento do recurso da
Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Art. 5º A entidade receberá o auxílio, desde que
preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do
benefício.
Art. 6º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal
de Bofete dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de dezembro de 2023,
sob pena de não mais receber novos repasses, se não o fizer.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de agosto de 2023.
( mam
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
No
Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP
Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301
Site: www.bofete.sp.gov.br

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