| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ) Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 : Teis: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência ! Trabalho | Transparência LEI Nº 2.339/2023, de 22 de agosto de 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial e a transferência de recursos oriundos da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo para aquisição de veículo adaptado através de Termo de Fomento à entidade que especifica e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagos em parcela única. Art. 2º Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a correta contabilização do presente objeto, conforme segue: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.05.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 4.4.50.42 - AUXÍLIO 08.242.0016.1062 — AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO...R$ 200.000,00 Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP Tet.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301 Site: www.bofete.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPI: 46.634.143/0001-56 1 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301 www .bofete.sp.gov.br Eficiência ! Trabalho | Transparência Art. 3º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior deste Decreto será proveniente dos recursos oriundos do Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado e São Paulo, através de Emenda Parlamentar, tendo como objetivo a aquisição de 1 (um) veículo adaptado. Art. 4º O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em parcela única, mediante ao recebimento do recurso da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Art. 5º A entidade receberá o auxílio, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício. Art. 6º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de dezembro de 2023, sob pena de não mais receber novos repasses, se não o fizer. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de agosto de 2023. ( mam CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal No Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301 Site: www.bofete.sp.gov.br