| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2257 |
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1 LEI Nº 2.345/2023 de 19 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes, prioridades e metas da Administração Pública Municipal, na orientação e elaboração da Proposta do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2024, compatibilizando as políticas, objetivos, metas e ações governamentais estabelecidos no Plano Plurianual. Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá aos princípios Constitucionais, Lei Federal n° 4.320/64, Lei Orgânica Municipal, Portarias editadas pelos Governos Federal e Estadual, e Lei Complementar n° 101/00 dispondo também sobre: I– A responsabilidade na gestão fiscal; II– As diretrizes gerais; III– Os programas governamentais/metas/custos para o exercício; IV– As unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental; V– Os demonstrativos de metas e riscos fiscais; e VI– As disposições finais. CAPITULO II DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL Art. 3º O Poder Executivo, dentro de sua abrangência na Federação, atenderá as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar n° 101/00 amparada pelo Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. Art. 4º O projeto de Lei do Orçamento Anual deverá obedecer aos princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa, devendo primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 2 CAPITULO III DAS DIRETRIZES GERAIS Seção I – Do Orçamento Municipal Art. 5º O Orçamento Programa do Município de Bofete, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e será elaborado em conformidade com as Portarias editadas pelo Governo Federal e Estadual correspondentes a orçamento e gestão. § 1º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/00. § 2º Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja votado até 31 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária anual até que seja apreciado pela Câmara Municipal, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 6º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2024 deverá obedecer à disposição constante do Anexo I que integra e acompanha esta Lei. Art. 7º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área, projetando suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, com a devida correção, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. Art. 8º Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o Ato de Autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 9º A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de Guerra, Comoção Interna e Calamidade Pública. Seção II – Da Previsão e da Arrecadação de Receitas Art. 10 Como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, o Poder Executivo promoverá a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência Constitucional. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 3 Parágrafo único. Será vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto neste artigo, especificamente na referência aos impostos. Art. 11 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de Receita e à fixação de Despesa, e atenderá a um processo de Planejamento Permanente, a descentralização e a participação comunitária. Parágrafo único. O montante previsto para a fixação de despesa será equivalente às previsões de receita. Art. 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação Federal, Estadual e Municipal, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante. § 1º Na reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitido se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. § 2º O montante previsto para as receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das despesas de Capital constantes do projeto de lei orçamentária. § 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo e Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 13 A Contabilidade e Tesouraria registrarão os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências necessárias. Art. 14 As receitas previstas, no prazo estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00, serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 15 A Renúncia de Receita compreende a anistia, a remissão de débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a diminuição de alíquota, a redução da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 4 ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Art. 16 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, que compreenda renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes. § 1º Estar acompanhada de Medidas de Compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e ou da criação de novo tributo. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 17 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implantadas medidas de compensação. Seção III – Da Geração de Despesa Pública Art. 18 A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos nºs 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/00, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público Municipal. Art. 19 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa ao impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1,00 % (um por cento) da receita corrente liquida nos termos do artigo nº 16 § 3º da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 20 As Unidades Orçamentárias terão suas cotas limites/mês para empenhos e liquidações projetados de acordo com o comportamento da receita orçamentária em curso. Art. 21 O pagamento de serviços da Dívida de Pessoal e Encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Art. 22 Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 5 Art. 23 O Município aplicará, no mínimo: § 1º 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos e transferências governamentais, conforme dispõe o artigo nº 212 da Constituição Federal, prioritariamente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. § 2º 15% (quinze por cento) de suas receitas resultantes de impostos e transferências governamentais na Manutenção e Desenvolvimento da Saúde, conforme dispõe o § 1º do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 29/00. § 3º Os percentuais dos parágrafos anteriores acompanharão as aplicações mínimas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual. Art. 24 O Poder Executivo, observado a capacidade financeira do Município, procederá à realização dos programas estabelecidos nesta Lei Complementar, sendo incluídos, alterados, e excluídos conforme interesse da administração municipal mediante autorização legislativa. Art. 25 O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo, inclusive no âmbito internacional, para desenvolver programas nas diversas áreas de sua competência. Art. 26 Fica o Município autorizado a custear despesas próprias do Estado e da União, incluídos o Poder Judiciário e o Ministério Público, desde que mantenha convênios com os órgãos interessados. Art. 27 A concessão de auxílios, subvenções e contribuições, dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica. Art. 28 As prestações de contas das concessões de auxílios e subvenções do artigo nº 27 seguirão as seguintes normas da legislação vigente: § 1º O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do exercício financeiro. § 2º Fica o Poder Executivo responsável pelo recebimento e exame das comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do seu recebimento. § 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 6 § 4º Fica o Poder Executivo autorizado a exigir das entidades beneficiadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento de eventuais irregularidades na comprovação apresentada, ou a devolução do valor, em caso de omissão. § 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem a devida regularização, comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acrescido de cópia da documentação relativa às providências adotadas. § 6º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § 7º No que diz respeito às comprovações dos auxílios, subvenções e contribuições, o Poder Executivo estabelecerá as beneficiárias os procedimentos adotados pela legislação vigente. § 8º É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento. § 9º Fica proibido as beneficiárias à redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não. Seção IV – Da Execução Orçamentária/Cumprimento das Metas Art. 29 O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 30 A execução orçamentária e financeira identificará, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos Precatórios, por meio de sistema de Contabilidade e Administração Financeira, os beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 7 Art. 31 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão equivalente na Casa Legislativa Municipal, em conformidade com o § 1º do artigo nº 166 da Constituição Federal, preferencialmente após as 18 horas. Art. 32 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Parágrafo único. Somente não serão objetos de limitações, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. Art. 33 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I– Realizar operações de crédito por antecipação da receita, observado à legislação pertinente; II– Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; III– Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas na forma da legislação em vigor; IV– Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa; V– Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais; e VI– Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. VII– Seção V – Da Reserva de Contingência Art. 34 A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos contingentes, de outros riscos fiscais e de outros eventos fiscais imprevistos. Art. 35 O montante da reserva de contingência será de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL. Seção VI – Das Despesas com Pessoal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 8 Art. 36 As despesas com Pessoal da Administração Direta e Indireta obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101/2000, sem prejuízo da observância do contido na Lei Complementar n° 173/2020. § 1º O aumento de remuneração além dos índices inflacionários a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação de cargos ou alteração de estrutura Administrativa Direta ou Indireta inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévias dotações orçamentárias, suficientes para atender às projeções de despesas e os acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício de acordo com o disposto no caput. § 2º Observado o disposto no “caput” deste artigo, a Administração Municipal promoverá a admissão de pessoal necessário à movimentação de seus serviços através de concurso público ou mediante contrato, conforme o caso, na forma da lei. § 3º Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previstos no inciso X artigo nº 37 da Constituição Federal, constarão da Lei Orçamentária Anual para 2022 em categoria de programação específica, observando o limite do artigo nº 71 da Lei Complementar n° 101/2000. § 4º As movimentações do quadro de pessoal e as alterações salariais, de que trata o artigo nº 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000. § 5º As despesas com pessoal do Município ficam vinculadas ao limite estabelecido no artigo nº 19 da Lei Complementar n° 101/2000, ou seja, 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas, sendo este percentual repartido em 54% (cinquenta e quatro por cento) para o poder Executivo e 6% (seis por cento) para o poder Legislativo conforme artigo nº 20, inciso III da mesma Lei Federal. Art. 37 A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Art. 38 Na verificação do atendimento ao limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas: I - De indenização por demissão de servidores ou empregados; II - Relativas a incentivos à demissão voluntária; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 9 III - Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do artigo nº 57 da Constituição; IV - Decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período anterior ao da apuração; V - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados, da compensação financeira entre os diversos Regimes de Previdência Social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana e das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade. Parágrafo único. Entende-se como receita corrente líquida, para efeito de limite da despesa, o somatório das receitas correntes da Administração Direta e Indireta proveniente das Autarquias e Fundações Públicas, excluídas as duplicidades. Seção VII – Do Controle das Despesas Total com Pessoal Art. 39 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I– As exigências dos artigos nºs 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, e o disposto no inciso XIII do artigo nº 37 e no § 1º do artigo 169 da Constituição; II– O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo Único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 40 A verificação do cumprimento dos estabelecidos nos artigos nºs 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000 será realizada ao final de cada quadrimestre. Art. 41 Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, são vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso: I– Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título salvo, os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual; II– Criação de cargo, emprego ou função; III– Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 10 IV– Provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e V– Contratação de hora extra. Art. 42 Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras, as seguintes providências: I– Redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária; II– Redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança - extinção de cargos e funções ou redução dos valores a eles atribuídos; III– Exoneração dos servidores não estáveis; e IV– Exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Parágrafo Único. O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos. Seção VIII – Da Dívida e do Endividamento Municipal Art. 43 A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de Leis, Contratos, Convênios e Tratados, de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado do orçamento e os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Art. 44 A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de Mútuo, Abertura de Crédito, Emissão e aceite de Título, Aquisição financiada de Bens, Recebimento antecipado de valores proveniente da venda a termo de bens e serviços, Arrendamento Mercantil e Outras Operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Parágrafo Único. Equipara-se à operação de crédito, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município. Art. 45 A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pelo Município ou entidade a ele vinculada. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 11 Seção IX – Dos Limites da Dívida Pública Municipal Art. 46 Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, das operações de crédito externo e interno e a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno, são os fixados, pelo Senado Federal, em percentual da RCL - Receita Corrente Líquida, para cada esfera de Governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos. Art. 47 A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre. Art. 48 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Seção X – Da Recondução da Dívida Pública Municipal aos Limites Art. 49 Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de crédito internas e externas do Município, ultrapasse os limites estabelecidos ao final de um quadrimestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. Art. 50 No período em que perdurar o excesso, o Município: I– Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, a não ser para o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária; II– Deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. Art. 51 Vencidos os prazos concedidos para os retornos da dívida consolidada ou fundada e a mobiliária, bem como das operações de crédito internas e externas aos limites estabelecidos, enquanto ainda perdurarem os excessos, o Município ficará, também, impedido de receber transferências da União ou do Estado. Seção XI – Das Disponibilidades de Caixa e Bancos Art. 52 As disponibilidades de caixa e bancos do Poder Executivo, inclusive contas vinculadas provenientes de convênios e outros deverão ser aplicadas nas Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 12 condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira conforme determina a legislação pertinente à matéria. Art. 53 As disponibilidades de caixa e Bancos do Regime de Previdências Social Próprio - RPPS, caso seja criado, ficarão depositadas em conta separadas das demais disponibilidades do ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira conforme determina a legislação especifica e pertinente à referida matéria. Seção XII – Da Preservação do Patrimônio Público Art. 54 A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos. Art. 55 A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, se não for destinada por lei ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos, deverá ser aplicada para o financiamento de despesa de capital. Art. 56 O ato de desapropriação de imóveis, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial no valor da indenização, dependerá de autorização legislativa específica nos termos do artigo 98 da LOMB. Seção XIII – Da Transparência na Gestão Fiscal Art. 57 São instrumentos de transparência da gestão fiscal: I– O Plano Plurianual; II– A Lei de Diretrizes Orçamentárias; III– A Lei Orçamentária Anual; IV– As Prestações de Contas com seus Pareceres Prévios; V– O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e VI– O Relatório de Gestão Fiscal. Art. 58 A transparência na Gestão Fiscal será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Art. 59 As contas apresentadas pelo Poder Executivo e Legislativo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 13 responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Art. 60 Os instrumentos de transparência na gestão fiscal deverão receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acessos públicos. Seção XIV – Das Metas e das Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 61 As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024 a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais serão as constantes do Plano Plurianual do Município para o período de 2022 - 2025, observados os objetivos de longo prazo, devendo priorizar, especialmente, as ações voltadas para os desenvolvimentos: I– Econômico; II– Administrativo; III– Social; IV– Da Saúde; V– Educacional; VI– Alimentar; VII– Cultural e Turístico; VIII– Urbanístico; IX– De Saneamento; X– De Meio Ambiente; XI– De Agricultura; XII– De Rodovias; XIII– De Esportes e Lazer; e XIV– Previdenciário. CAPITULO IV DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E METAS PARA O EXERCÍCIO Art. 62 A descrição dos programas governamentais e metas para o exercício que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2024 deverá obedecer à disposição constante do Anexo V que integra e acompanha esta Lei. CAPITULO V DAS UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Art. 63 A descrição das unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental para o exercício que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 14 de 2024 deverá obedecer à disposição constante do Anexo VI, dos relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que integram e acompanham esta Lei. CAPITULO VI DOS DEMONSTRATIVOS DE METAS E RISCOS FISCAIS Art. 64 As Metas Fiscais do programa governamental para o exercício que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2024 são descritas no Anexo II, e obedecem às disposições constantes das Regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 65 Os Riscos Fiscais do programa governamental para o exercício que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2024 são descritos no Anexo II e obedecem à disposição constante das Regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 66 O Município fica autorizado a buscar, junto à União e ao Estado, assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 67 A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal. Art. 68 A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das Instituições Financeiras Federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas. Art. 69 Na ocorrência de calamidade pública, bem como no caso de Estado de Defesa ou de Sítio, decretado na forma da Constituição e enquanto perdurar a situação será suspenso à contagem dos prazos e as disposições estabelecidas para a recondução da despesa total com pessoal do exercício corrente ao limite exigido e para a recondução da dívida consolidada ou fundada ao limite exigido, sendo dispensado da execução orçamentária e do cumprimento de metas o atendimento dos resultados. Art. 70 O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado pela Câmara Municipal de Bofete no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município, ou em outro prazo desde que aprovado pelo próprio órgão. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C 15 Art. 71 Constará do projeto da Lei Orçamentária Anual os dispostos na Lei Federal nº 4320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000 e suas alterações posteriores. Art. 72 O Projeto da Lei Orçamentária Anual será devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. Art. 73 O Chefe do Executivo, através de Decreto, poderá baixar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Art. 74 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, toda a movimentação contábil e financeira do mês anterior, para fins de consolidação no orçamento programa do município em atendimento a Portaria STN nº 339/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de dezembro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C Programa Descrição PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024) Page 1 of 8 Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0001 CÂMARA Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro VEREADORES UN UNIDADE 9 9 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 11 11 EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 239 456 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 21 71 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0002 GABINETE DO PREFEITO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 4 4 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0003 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0004 JURÍDICO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 2 2 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0005 CONTROLE INTERNO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0006 COMUNICAÇÃO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C Programa Descrição PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024) Page 2 of 8 Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0007 HABITAÇÃO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0008 ENGENHARIA Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 2 2 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0009 PLANEJAMENTO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0010 RECURSOS HUMANOS Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 5 5 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0011 COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0012 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0013 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C Programa Descrição PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024) Page 3 of 8 Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0014 ASSISTÊNCIA SOCIAL Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro PROGRAMA AUXÍLIO DESEMPREGO UN UNIDADE 0 30 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 11 11 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 14 14 EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 25 25 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0015 PROTEÇÃO SOCIAL - IDOSO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 61 0 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0016 PROTEÇÃO SOCIAL - DEFICIENTES Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0017 PROTEÇÃO SOCIAL CRIANÇA/ADOLESCENTE Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0018 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0019 CONTABILIDADE Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 4 4 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0020 TESOURARIA Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 3 3 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C Programa Descrição PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024) Page 4 of 8 Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0021 TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CONT. DE ARRECADAÇÃO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0022 MERENDA ESCOLAR Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0023 TRANSPORTE ESCOLAR Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 22 22 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0024 ENSINO FUNDAMENTAL Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 3 3 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 200 200 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 500 500 0025 ENSINO INFANTIL Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 100 100 EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 200 200 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 500 250 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C Programa Descrição PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024) Page 5 of 8 Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0026 FUNDEB Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 5 5 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 116 116 EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 497,6 516 0027 CULTURA E TURISMO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 4 4 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0028 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0029 ESPORTE E LAZER Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7 EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 482,5 16,5 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 0030 ATENÇÃO BÁSICA Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 89 89 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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E REFORMAS - INSTALAÇÃO DE ELEVADOR Legislativa Ação Legislativa DESPESAS DE CAPITAL Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 2 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 100 607.850,00 3 031 01 2001 010101 0002 CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE CÂMARA MUNICIPAL MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL Legislativa Ação Legislativa DESPESAS CORRENTES 9 388.700,00 3 031 01 2002 010101 0002 CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE CÂMARA MUNICIPAL SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS Legislativa Ação Legislativa DESPESAS CORRENTES 11 1.538.002,00 3 031 01 2048 010101 0002 CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE CÂMARA MUNICIPAL MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL Legislativa Ação Legislativa DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 3.024.552,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 3 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0002 GABINETE DO PREFEITO Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 4 4 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 361.000,00 3 122 04 2003 020101 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE GABINETE DO PREFEITO MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO Administração Administração Geral DESPESAS CORRENTES 4 516.000,00 3 122 04 2049 020101 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE GABINETE DO PREFEITO MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO Administração Administração Geral DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 877.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 4 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0003 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 10.000,00 3 122 04 2004 020201 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE JUNTA DE SERVIÇO MILITAR MANUT. DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Administração Administração Geral DESPESAS CORRENTES 1 66.000,00 3 122 04 2050 020201 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE JUNTA DE SERVIÇO MILITAR MANUT. DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Administração Administração Geral DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 76.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 6 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0005 CONTROLE INTERNO Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 23.000,00 3 122 04 2006 020203 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CONTROLE INTERNO MANUT. DO CONTROLE INTERNO Administração Administração Geral DESPESAS CORRENTES 1 103.000,00 3 122 04 2052 020203 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CONTROLE INTERNO MANUT. DO CONTROLE INTERNO Administração Administração Geral DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 126.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 7 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0006 COMUNICAÇÃO Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 7 17.000,00 4 131 04 1002 020204 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE COMUNICAÇÃO AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Administração Comunicação Social DESPESAS DE CAPITAL 100 50.000,00 3 131 04 2007 020204 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE COMUNICAÇÃO MANUT. DA COMUNICAÇÃO Administração Comunicação Social DESPESAS CORRENTES 1 157.000,00 3 131 04 2053 020204 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE COMUNICAÇÃO MANUT. DA COMUNICAÇÃO Administração Comunicação Social DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DA HABITAÇÃO Habitação Habitação Urbana DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 115.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 9 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0008 ENGENHARIA Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 2 2 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 36.000,00 3 572 19 2009 020301 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ENGENHARIA MANUT. DA ENGENHARIA Ciência e Tecnologia Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia DESPESAS CORRENTES 2 173.000,00 3 572 19 2055 020301 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ENGENHARIA MANUT. DA ENGENHARIA Ciência e Tecnologia Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 209.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 10 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0009 PLANEJAMENTO Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 35.000,00 3 121 04 2010 020302 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE PLANEJAMENTO MANUT. DO PLANEJAMENTO Administração Planejamento e Orçamento DESPESAS CORRENTES 1 174.000,00 3 121 04 2056 020302 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE PLANEJAMENTO MANUT. DO PLANEJAMENTO Administração Planejamento e Orçamento DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 209.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DOS RECURSOS HUMANOS Administração Administração Geral DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 1.933.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 12 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0011 COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 7 17.000,00 4 122 04 1002 020304 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Administração Administração Geral DESPESAS DE CAPITAL 100 187.000,00 3 122 04 2012 020304 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO MANUT. DO COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO Administração Administração Geral DESPESAS CORRENTES 6 558.000,00 3 122 04 2058 020304 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO MANUT. DO COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO Administração Administração Geral DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 600.000,00 3 843 28 2013 020305 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ENCARGOS ESPECIAIS OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Encargos Especiais Serviço da Dívida Interna DESPESAS CORRENTES 100 400.000,00 3 843 28 2014 020305 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ENCARGOS ESPECIAIS PRECATÓRIOS Encargos Especiais Serviço da Dívida Interna DESPESAS CORRENTES 50 1.100.000,00 3 843 28 2015 020305 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ENCARGOS ESPECIAIS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA Encargos Especiais Serviço da Dívida Interna DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 2.100.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Função SubFunção Categoria Meta Valor 11 17.000,00 4 244 08 1002 020501 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Assistência Social Assistência Comunitária DESPESAS DE CAPITAL 25 50.000,00 4 244 08 1007 020501 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO PRÉDIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária DESPESAS DE CAPITAL Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária DESPESAS CORRENTES 30 200.000,00 3 244 08 2077 020501 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA AUXÍLIO DESEMPREGO Assistência Social Assistência Comunitária DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 1.526.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 18 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0015 PROTEÇÃO SOCIAL - IDOSO Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 61 0 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 95.000,00 3 241 08 2018 020501 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO SOCIAL - IDOSO Assistência Social Assistência ao Idoso DESPESAS CORRENTES 100 150.000,00 3 241 08 2047 020501 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO SOCIAL - CASA DO IDOSO Assistência Social Assistência ao Idoso DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 245.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DA CONTABILIDADE Administração Administração Financeira DESPESAS CORRENTES 6 571.000,00 3 123 04 2060 020601 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO MANUT. DA CONTABILIDADE Administração Administração Financeira DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 23 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 Total Geral do Programa: 636.000,00 0020 TESOURARIA Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 3 3 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 110.000,00 3 123 04 2023 020601 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO MANUT. DA TESOURARIA Administração Administração Financeira DESPESAS CORRENTES 3 426.000,00 3 123 04 2061 020601 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO MANUT. DA TESOURARIA Administração Administração Financeira DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 536.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 24 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0021 TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CONT. DE ARRECADAÇÃO Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 235.000,00 3 129 04 2024 020601 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO MANUT. DO TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CONT. DE ARRECADAÇÃO Administração Administração de Receitas DESPESAS CORRENTES 6 221.000,00 3 129 04 2062 020601 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO MANUT. DO TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CONT. DE ARRECADAÇÃO Administração Administração de Receitas DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 456.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 3.950.000,00 3 361 12 2026 020702 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR Educação Ensino Fundamental DESPESAS CORRENTES 22 1.403.000,00 3 361 12 2063 020702 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR Educação Ensino Fundamental DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 5.353.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Função SubFunção Categoria Meta Valor 500 400.000,00 4 361 12 1002 020703 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Educação Ensino Fundamental DESPESAS DE CAPITAL 200 500.000,00 4 361 12 1008 020703 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA ESCOLA LUCY CORDEIRO DE CAMPOS Educação Ensino Fundamental DESPESAS DE CAPITAL 100 2.020.000,00 3 361 12 2027 020703 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL Educação Ensino Fundamental DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA ESCOLA FRANCISCO ROSA Educação Educação Infantil DESPESAS DE CAPITAL 76 100.000,00 4 365 12 1012 020704 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA ESCOLA MARLENE Educação Educação Infantil DESPESAS DE CAPITAL Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 30 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 4 100.000,00 4 365 12 1013 020704 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO PRÉDIO DA 9 DE JULHO Educação Educação Infantil DESPESAS DE CAPITAL 40 100.000,00 4 365 12 1014 020704 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA CRECHE ESCOLA Educação Educação Infantil DESPESAS DE CAPITAL 40 100.000,00 4 365 12 1015 020704 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL CONST. AMPL. E REFORMAS - AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA Educação Educação Infantil DESPESAS DE CAPITAL 100 160.000,00 3 365 12 2028 020704 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL MANUT. DO ENSINO INFANTIL Educação Educação Infantil DESPESAS CORRENTES Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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E REFORMAS - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA INTEGRAL Educação Ensino Fundamental DESPESAS DE CAPITAL 100 1.534.000,00 3 361 12 2029 020705 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDEB MANUT. DO FUNDEB Educação Ensino Fundamental DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 33 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 116 11.710.000,00 3 361 12 2066 020705 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDEB MANUT. DO FUNDEB Educação Ensino Fundamental DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 14.534.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DA CULTURA E TURISMO Cultura Difusão Cultural DESPESAS CORRENTES 100 16.000,00 3 695 23 2031 020801 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CULTURA E TURISMO CONSÓRCIO PÓLO CUESTA Comércio e Serviços Turismo DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 35 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 4 223.000,00 3 392 13 2067 020801 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CULTURA E TURISMO MANUT. DA CULTURA E TURISMO Cultura Difusão Cultural DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 299.000,00 0028 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 580.000,00 3 813 27 2032 020901 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES Desporto e Lazer Lazer DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 580.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 36 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0029 ESPORTE E LAZER Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7 EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 482,5 16,5 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 7 17.000,00 4 812 27 1002 020902 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Desporto e Lazer Desporto Comunitário DESPESAS DE CAPITAL 16,5 33.000,00 4 812 27 1020 020902 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO GINÁSIO Desporto e Lazer Desporto Comunitário DESPESAS DE CAPITAL 100 381.000,00 3 812 27 2033 020902 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER MANUT. DO ESPORTE E LAZER Desporto e Lazer Desporto Comunitário DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE Saúde Atenção Básica DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 15.379.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 39 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0031 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 100 100 EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 580 40 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 100.000,00 4 302 10 1002 021002 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial DESPESAS DE CAPITAL 40 100.000,00 4 302 10 1025 021002 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA ESF EMENEGILDA Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial DESPESAS DE CAPITAL 100 1.565.000,00 3 302 10 2035 021002 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL MANUT. DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 50 50.000,00 4 304 10 1061 021003 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO CANIL Saúde Vigilância Sanitária DESPESAS DE CAPITAL 100 139.000,00 3 304 10 2036 021003 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE MANUT. DA VIGILÃNCIA SANITÁRIA E ZOONOSE Saúde Vigilância Sanitária DESPESAS CORRENTES 5 311.000,00 3 304 10 2070 021003 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ZOONOSE Saúde Vigilância Sanitária DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DOS SERVIÇOS URBANOS Urbanismo Serviços Urbanos DESPESAS CORRENTES 54 2.996.448,00 3 452 15 2071 021101 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE SERVIÇOS URBANOS MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS Urbanismo Serviços Urbanos DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 44 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 Total Geral do Programa: 4.913.448,00 0035 SERVIÇOS RURAIS Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 18,18 18,18 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 18,18 100.000,00 4 606 20 1028 021102 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE SERVIÇOS RURAIS PAVIMENTAÇÃO, CALÇAM. DE VIAS PÚBLICAS RURAIS E OBRAS COMPLEMENTARES Agricultura Extensão Rural DESPESAS DE CAPITAL 100 1.217.000,00 3 606 20 2039 021102 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE SERVIÇOS RURAIS MANUT. DOS SERVIÇOS RURAIS Agricultura Extensão Rural DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 1.317.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DO MEIO AMBIENTE Gestão Ambiental Controle Ambiental DESPESAS CORRENTES 2 151.000,00 3 542 18 2072 021201 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE MEIO AMBIENTE MANUT. DO MEIO AMBIENTE Gestão Ambiental Controle Ambiental DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 46 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 Total Geral do Programa: 297.000,00 0037 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 3.000,00 3 512 17 2041 021202 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Saneamento Saneamento Básico Urbano DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 3.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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BARRACÃO LEITE Agricultura Extensão Rural DESPESAS DE CAPITAL 100 118.000,00 3 606 20 2042 021301 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE AGRICULTURA MANUT. DA AGRICULTURA Agricultura Extensão Rural DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 48 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 3 226.000,00 3 606 20 2073 021301 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE AGRICULTURA MANUT. DA AGRICULTURA Agricultura Extensão Rural DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 461.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DO DESENVOLVIMENTO Comércio e Serviços Promoção Comercial DESPESAS CORRENTES Total Geral do Programa: 681.000,00 Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 50 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 0040 SEGURANÇA E TRÂNSITO Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 12 12 MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100 SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 12 12 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 12 300.000,00 4 181 06 1002 021401 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE SEGURANÇA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Segurança Pública Policiamento DESPESAS DE CAPITAL 100 167.000,00 3 181 06 2044 021401 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE SEGURANÇA MANUT. DA SEGURANÇA E TRÂNSITO Segurança Pública Policiamento DESPESAS CORRENTES 12 639.000,00 3 181 06 2075 021401 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE SEGURANÇA MANUT. DA SEGURANÇA E TRÂNSITO Segurança Pública Policiamento DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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DO TRANSPORTE Transporte Transporte Rodoviário DESPESAS CORRENTES 1 26.000,00 3 782 26 2076 021501 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE TRANSPORTE MANUT. DO TRANSPORTE Transporte Transporte Rodoviário DESPESAS CORRENTES Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 53 of 53 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 2345, Data: 19/12/2023 Total Geral do Programa: 60.000,00 0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Metas RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100 Ações Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor 100 73.000,00 9 999 99 9999 029999 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência Reserva de Contingência Geral RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total Geral do Programa: 73.000,00 Programa Descrição Total Geral da LDO: 70.000.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS ANUAIS Lei: 2345, Data: 19/12/2023 Page 1 of 1 2024 ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100 2024 Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante 2025 2026 % RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 Receita Total(EXCETO FONTES 67.936.629,15 RPPS) 65.273.513,28 1.509.702.870,00000 2.264.554.305,00000 70.348.379,48 67.851.012,01 7.034.837.948,00000 104,93830 73.162.314,66 70.235.822,07 7.316.231.466,00000 104,93830 Receitas Primárias(EXCETO 64.278.404,88 FONTES RPPS)(I) 61.758.691,41 1.428.408.997,33330 2.142.613.496,00000 66.560.288,25 64.197.398,02 6.656.028.825,00000 99,28760 69.222.699,78 66.453.791,79 6.922.269.978,00000 99,28760 Despesa Total(EXCETO FONTES 61.694.975,36 RPPS) 59.276.532,33 1.370.999.452,44440 2.056.499.178,66670 63.885.146,99 61.617.224,27 6.388.514.699,00000 95,29710 66.440.552,87 63.782.930,75 6.644.055.287,00000 95,29710 Despesas Primárias(EXCETO 60.829.053,49 FONTES RPPS)(II) 58.444.554,59 1.351.756.744,22220 2.027.635.116,33330 62.988.484,89 60.752.393,67 6.298.848.489,00000 93,95960 65.508.024,28 62.887.703,31 6.550.802.428,00000 93,95960 Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Receitas Primárias(COM FONTES 0,00 RPPS)(III) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Despesa Total(COM FONTES 0,00 RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Despesas Primárias(COM FONTES 0,00 RPPS)(IV) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Resultado Primário(SEM RPPS) - 3.449.351,39 Acima da Linha(V)=(I-II) 3.314.136,82 76.652.253,11110 114.978.379,66670 3.571.803,36 3.445.004,35 357.180.336,00000 5,32800 3.714.675,50 3.566.088,48 371.467.550,00000 5,32800 Resultado Primário(COM RPPS) - 3.449.351,39 Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 3.314.136,82 76.652.253,11110 114.978.379,66670 3.571.803,36 3.445.004,35 357.180.336,00000 5,32800 3.714.675,50 3.566.088,48 371.467.550,00000 5,32800 Juros, Encargos e Variações 0,00 Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Juros, Encargos e Variações 0,00 Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Resultado Nominal(SEM RPPS) - 0,00 Abaixo da linha 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.289], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, Data/hora da emissão: 19/dez/2023 15h e 42m" Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ESPECIFICAÇÃO 2025 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % % 2026 % Lei: 2345, Data: 19/12/2023 Page 1 of 1 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 50.364.266,03 65.252.130,40 29,56 56.000.000,00 -14,18 67.936.629,15 21,32 70.348.379,48 3,55 73.162.314,66 4,00 Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 50.111.769,48 61.738.459,94 23,20 53.200.000,00 -13,83 64.278.404,88 20,82 66.560.288,25 3,55 69.222.699,78 4,00 Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 51.312.354,19 54.874.164,26 6,94 56.000.000,00 2,05 61.694.975,36 10,17 63.885.146,99 3,55 66.440.552,87 4,00 Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 46.695.342,44 54.042.459,07 15,73 53.200.000,00 -1,56 60.829.053,49 14,34 62.988.484,89 3,55 65.508.024,28 4,00 Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 3.416.427,04 7.696.000,87 125,26 0,00 0,00 3.449.351,39 0,00 3.571.803,36 3,55 3.714.675,50 4,00 Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 3.416.427,04 Linha(VI)=(V)+(III-IV) 7.696.000,87 125,26 0,00 0,00 3.449.351,39 0,00 3.571.803,36 3,55 3.714.675,50 4,00 Dívida Pública Consolidada(DC) 10.879,79 11.289,96 3,77 11.685,11 3,50 12.094,08 3,50 11.664,74 -3,55 11.198,15 -4,00 Dívida Consolidada Líquida(DCL) -9.784.364,64 -11.269.866,71 15,18 -10.712.008,31 -4,95 -10.292.097,58 -3,92 -9.926.728,12 -3,55 -9.529.658,99 -4,00 Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO 2025 VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % % 2026 % Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 42.400.000,00 42.350.000,00 -0,12 50.365.508,77 18,93 65.273.513,28 29,60 67.851.012,01 3,95 70.235.822,07 3,51 Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 42.089.198,00 0,00 0,00 49.606.793,50 0,00 61.758.691,41 24,50 64.197.398,02 3,95 66.453.791,79 3,51 Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 42.400.000,00 42.350.000,00 -0,12 51.313.620,32 21,17 59.276.532,33 15,52 61.617.224,27 3,95 63.782.930,75 3,51 Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 41.238.003,50 0,00 0,00 50.761.982,40 0,00 58.444.554,59 15,13 60.752.393,67 3,95 62.887.703,31 3,51 Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 851.194,50 0,00 0,00 -1.155.188,90 0,00 3.314.136,81 -386,89 3.445.004,34 3,95 3.566.088,48 3,51 Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 851.194,50 Linha(VI)=(V)+(III-IV) 0,00 0,00 -1.155.188,90 0,00 3.314.136,81 -386,89 3.445.004,34 3,95 3.566.088,48 3,51 Dívida Pública Consolidada(DC) 10.879,79 10.866,59 -0,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Consolidada Líquida(DCL) -8.638.730,93 -8.628.245,67 -0,12 10.813,53 -100,13 10.761,78 -0,48 10.336,69 -3,95 9.973,87 -3,51 Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 -8.586.123,89 0,00 -8.545.026,93 -0,48 -8.207.498,37 -3,95 -7.919.415,17 -3,51 FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.289], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, Data/hora da emissão: 19/dez/2023 15h e 43m" Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 REGIME NORMAL 2022 % % 2020 % Lei: 2345, Data: 19/12/2023 Page 1 of 1 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 Patrimônio/Capital 83.378.925,94 100,000 71.147.428,21 100,000 62.369.569,43 100,000 Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 REGIME PREVIDENCIÁRIO 2022 % % 2020 % Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.289], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, Data/hora da emissão: 19/dez/2023 15h e 44m" TOTAL 83.378.925,94 100,00 71.147.428,21 100,00 62.369.569,43 100,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A76254E52C00442DBC49354B2A87E39C