norma nº 2383/2025

vis Prefeitura Municipal de Bofete
4 CNPJ 46.634.143/0001-56
SE
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Lei nº 2.383, de 18 de fevereiro de 2025.
Autoriza a transferência de recursos
próprios através de Termo de Colaboração à
entidade que especifica e dá outras
providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Professora Magali
Maris Vieira, desta cidade, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais.
Art. 2º A entidade receberá a subvenção, desde que
preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o
recebimento do benefício.
Art. 3º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de
Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de
2026, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados
a partir de 1 de janeiro de 2025.
Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO S ALVES
PRE ICIPAL