norma nº 151/2025

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Lei Complementar nº 151, de 18 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores
municipais e dá outras
providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei complementar:
Art. 1º Ficam revisados os valores das referências que
constam nos Anexos I, II e III em 4,83% (quatro inteiros e oitenta
e três centésimos por cento), referentes a correção inflacionária
(IPCA) do período de 2024.
Art. 2º Ficam revisados os valores das referências que
constam no anexo IV em 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove
centésimos por cento), correspondendo a 4,83% (quatro inteiros e
oitenta e três centésimos por cento), referentes a correção
inflacionária (IPCA) do período de 2024 e 0,66% (sessenta e seis
centésimos por cento), referentes a aumento real.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas e/ou
transposicionadas se necessário, de acordo com as legislações de
planejamentos.
vitor Prefeitura Municipal de Bofete
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Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos contados a partir de
1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO CARLOS VES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Bafete
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, EM
REAIS
da
Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO CARLOS/ ALVES
ensreriS IPAL
4
vitor Prefeitura Municipal de Bofete
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-ju
ee já
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO E TEMPORÁRIOS, EM
REAIS
REFERÊNCIA | VALOR R$
A 1.412,52
1.862,26
2.314,31
2.765,20
E 3.069,83
H 4.186,67
I 4.791,36
J 5.221,74
Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO CARLOS ES
PREFEITO NICIPAL
vitor Prefeitura Municipal de Bafete
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-ju
tv
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ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE: EV - CD - EMPREGOS
EFETIVOS, EM REAIS
HH FAIXA NÍVEL/VALOR HORA
CARGO FORMAÇÃO
Nao 17,53/18,40/19,32/20,29/)21,30/)22,37]23,49
médio
2 |20,65)21,68]22,77|23,91]25,10]26,36]27,67
e O E
Infantil,
P —-
PEBI e aço 5 3 |21,68/22,76/23,90/25,10]26,35]27,67]29,05
PEB II |Graduação
Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEINS MUNIO PAL
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ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, EM REAIS
Referência Especial
Conselheiro Tutelar|R$ 1.520,00
Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO CARLOS VES
PREFEITO MUNICiPAL