| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cdmara fylunicipatde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
RESOLUgAO N° 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Projeto de Resolugao de iniciativa da Mesa
da Camara Municipal de Bofete) .
Dispoe autorizagao
celebragao de convenio com o Centro de
sobre a para
Integragao Empresa Escola
realizagao de programs de estagio no
Legislativo
CIEE para
Poder e da outras
providencias.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos
do art. 233, do Regimento Interne, promulgo a seguinte Resolugao:
Art. 1° Fica a Camara Municipal de Bofete autorizada a
firmar convenio com o Centro de Integragao Empresa Escola de Sao Paulo
- CIEE, para a realizagao de programs de estagio no Poder Legislative,
objetivando o desenvolvimento de atividades conjuntas, previstas na
minuta em anexo.
Paragrafo unico. A execugao da presente Resolugao observara
todas as disposigoes contidas na Lei n° 11.788/2008 e alteragoes
posteriores.
Art. 2° Podera ser contratado, atraves do presente convenio,
ate 2 (dois) estagiarios, observado o seguinte:
0 valor da bolsa sera de 55% (cinquenta e cinco por
cento), acrescido de 5% (cinco por cento) de auxilio transporte, pagos
mensalmente, calculados sobre o salario minimo nacional vigente;
I
II - A jornada de atividade do estagio sera de 30 (trinta)
horas semanais;
1
£
Camara (Mumcipatde (Bofete
<£({. Vereador Onofre Leme 'Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&.camarabofete. sp. gov,br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
0 estagiario sera selecionado por meio de processo
seletivo organizado e aplicado pelo CIEE;
Poderao participar do processo seletivo estudantes
regularmente matriculados em cursos da rede de ensino publico ou
privado, de nivel medio e de nivel tecnico nas areas de administragao
e/ou gestao em politicas publicas.
IV
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugao desta
resolugao correrao por conta das dotagoes proprias, consignadas no
orgamento vigente.
Art. 4° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigoes contidas na Resolugao n° 4, de 5
de junho de 2023.
Camara Municipal de Bofete, 12 de fevereiro de 2025.
[\
H ULO rj - /J Jrh, ^ CC
OSVALDO ANGELO ALVES I
Presidente
Registrado em livro proprio, publicado no Site Oficial desta Egregia
Casa Leis, conforme legislagao em vigor.
2